PSOL pede inquérito na PGR contra Bolsonaro por "apologia à ditadura militar no Brasil e incitação ao crime"

Foto: Equipe de transição/Rafael Carvalho

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados pedem à Procuradoria-Geral da República a abertura de um inquérito criminal contra o presidente Jair Bolsonaro e membros de seu gabinete. O motivo, destaca a Coluna Jamil Chade – UOL, é “suas repetidas ações de apologia à ditadura militar no Brasil (1964-1985) e incitação ao crime”. Leia texto na íntegra abaixo.

O documento é assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna, Luiza Erunida, Talíria Petrone, Sâmia Bomfim, além de Ivan Valente e outros. Eles acusam o presidente por “ato ilegal e lesivo à moralidade”.

A representação também é dirigida contra Fabio Wajngarten, Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria Geral da Presidência da República (Secom), e Luiz Eduardo Ramos Baptista, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo.

Além da ação na PGR, o grupo levará o caso à Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos e fará denúncias aos relatores da ONU.

Um dos motivos da iniciativa foi a decisão de Bolsonaro de receber, no dia 4 de maio, no seu gabinete no Palácio do Planalto, o militar da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, um dos chefes da repressão à Guerrilha do Araguaia, nos anos 70, durante a ditadura militar.

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) ainda usou sua conta oficial no Twitter e no Instagram para realizar homenagem ao Tenente- Coronel, militar que já confessou ter sido responsável pela execução de 41 pessoas na Guerrilha do Araguaia. O órgão ainda chamou o militar reformado de “herói”.

“Não é a primeira vez que representantes do governo de Jair Bolsonaro fazem alusão comemorativa ao 31 de março, data do início da ditadura civil-militar no Brasil. No ano passado, por exemplo, o Presidente da República chegou a propor comemorações nos quartéis, ilegalidade que repercutiu em ações no Poder Judiciário contra a proposta”, diz o texto.

“Agora, em plena crise do novo coronavírus, a alta cúpula do Governo Federal reafirma seu compromisso com o período autoritário. Não restam dúvidas de que os Representados não possuem qualquer apreço pela democracia do Estado Democrático de Direito”, dizem. “São comportamentos reiterados e permanentes de afronta à Constituição Federal”, alertam.

O texto ainda cita incidentes com deputado federal, Eduardo Bolsonaro, com o Porta-Voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, General Augusto Heleno, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Hamilton Mourão e Fernando Azevedo e Silva.

“A divulgação de mensagens de natureza eminentemente antidemocráticas, remetendo a um dos períodos mais tristes da história brasileira, por parte da página oficial da Secom nas redes sociais, causam espanto e reação de diversos setores da sociedade, tendo em vista sua contrariedade à Constituição, aos fatos históricos e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial aqueles relacionados ao exercício dos direitos políticos e respeito à democracia”, disseram.

Sebastião Curió Rodrigues de Moura já foi denunciado seis vezes pelo Ministério Público Federal por participação nos assassinatos e sequestros de guerrilheiros de esquerda na região do Araguaia nos anos 70. “Em 2009, em entrevista ao jornalista Leonêncio Nossa, o militar reconheceu e apresentou documentos que indicaram a execução de 41 militantes da esquerda quando eles já estavam presos e sem condições de reação”, disseram.

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) incluiu Curió em seu relatório final, em 2014, como um dos 377 agentes do Estado brasileiro que praticaram crimes contra os direitos humanos. O resumo da comissão descreveu que o Curió “esteve vinculado ao Centro de Informações do Exército (CIE), serviu na região do Araguaia, onde esteve no comando de operações em que guerrilheiros do Araguaia foram capturados, conduzidos a centros clandestinos de tortura, executados e desapareceram”.

Apologia

Apesar do reconhecimento do crimes, Bolsonaro recebeu o militar e, para os deputados, sua gestão ainda faz “apologia à ditadura militar em plena página oficial do governo”.

“Desde a ascensão de Jair Bolsonaro à Presidência da República, a Constituição Federal vem sendo sistematicamente violada, como no caso trazido à baila na presente Representação. Não restam dúvidas de que os representantes do atual governo, especialmente o Presidente da República, não possuem qualquer apreço pela democracia e sequer reconhecem ou compreendem o papel do Estado Democrático de Direito”, alertam.

O texto lembra que o Procurador-Geral da República solicitou a abertura de Inquérito, com base na Lei de Segurança Nacional, para apurar fatos envolvendo a organização de manifestações contra o regime democrático brasileiro.

“Em 21 de abril, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a instauração do Inquérito, conforme requerido pela PGR, e salientou que os fatos são gravíssimos, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas. A decisão afirmou ser imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que violam Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e o Estado Democrático de Direito”, indicou.

“É indisfarçável a participação do Presidente da República, ora Representado, na organização dos atos que atacam, de forma sistemática e organizada, o sistema democrático e defendem a volta do AI-5”, alertam os deputados.

“O encontro com o sargento Curió é mais um lamentável exemplo dessa política de incentivo ao regime autoritário. Trata-se de um Governo que, de forma recorrente e reiterada, afronta a Constituição e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil”, insistem.

Para os parlamentares, existe uma dupla ilegalidade: “a defesa do regime de exceção e a divulgação através de um canal de comunicação do Estado, que devia ser pautado pela defesa da legalidade”.

“Todas essas declarações deixam claro que há em curso um recrudescimento autoritário, com graves consequências para a democracia brasileira, e que coloca em risco a Constituição Federal de 1988. É fundamental que os poderes constituídos tomem as providencias cabíveis para punir os responsáveis pelos atentados contra o Estado Democrático de Direito e não assistam inertes os permanentes e reiterados ataques contra a Carta Magna e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil”, disseram.

Canais

Outra parte da queixa se refere à utilização de canais oficiais de comunicações do Governo para disseminar opiniões pessoais.

“Representados se valeram cargo para divulgar, em rede oficial, opiniões de caráter pessoal, tendo como agravante o fato de tais atos configurarem graves ataques à democracia brasileira”, apontaram. “Evidentemente ocorreu orientação ideológica que configura desvio de finalidade e, portanto, um ato completamente inconstitucional e ilegal por parte dos Representados. Ou seja, houve o uso de recursos públicos, publicado numa página oficial da Secretaria, com o intuito de divulgar uma ideia antidemocrática e autoritária”, indicaram.

“De acordo com os princípios Constitucionais, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria Geral da Presidência da República deve utilizar a rede oficial para informar e esclarecer à população, e não para divulgar opiniões de caráter pessoal remetendo a um dos períodos mais trágicos da história brasileira. Trata-se de uma grave ilegalidade e imoralidade”, afirmam.

Os responsáveis no governo, portanto, “utilizaram a página oficial da Secretaria para exaltação de um agente da ditadura militar responsável por tortura e execuções”.

O texto entregue à PGR ainda concluiu que “ao pretender sua volta, os Representados incitam a prática dos mesmos crimes antes cometidos como a tortura, o abuso de poder, as lesões corporais, os homicídios e numerosos outros tipos penais todos atentando contra a sociedade, a democracia, as organizações, a liberdade e a vida das pessoas”.

“Por tal razão, é preciso investigar se os Representados incidiram nos tipos de “incitação ao crime” e “apologia de crime ou criminoso”.

Coluna Jamil Chade – UOL