Publicada Emenda Constitucional que garante mais autonomia à Defensoria Pública do Estado/RN

Em sessão realizada nessa terça-feira (15), a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 13/2014, que altera o texto da Constituição Estadual e, entre outros dispositivos, confere a prerrogativa da iniciativa de Lei ao Defensor Público-Geral do Estado para proposição orçamentária e de projetos estruturantes da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN).

A promulgação representa, para a Defensoria Pública, um ganho significativo em sua autonomia institucional, tendo em vista que a partir desta quarta-feira (16), data da publicação no Diário Oficial do Estado, a DPE/RN ganha mais autonomia administrativa e funcional, se fortalece ainda mais como instituição e como função essencial à Justiça.

Com a nova redação, a Constituição Estadual passa a se adequar à Constituição Federal, que já havia sido alterada no tocante à Defensoria Pública através da Emenda Constitucional 80/2014. “Todos nós membros da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte estamos muito felizes. Essa é uma conquista importantíssima para desenvolvimento da Defensoria como instituição autônoma e independente. É uma vitória que foi fruto de muito trabalho de todos”, destacou a Defensora Pública-Geral do Estado, Jeanne Karenina Santiago Bezerra.