Publicado convênio que repassa do Município ao Estado atribuições de registro e licenciamento de “cinquentinhas”

Quem comprar ciclomotor a partir de hoje, em Natal, agora terá 30 dias para providenciar registro e licenciamento do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A necessidade é decorrência de convênio celebrado entre o órgão de trânsito do Município, com interveniência da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e o órgão de trânsito do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura (SIN), cujo extrato foi publicado nesta sexta-feira, 07, no Diário Oficial do Estado.

O convênio estabelece regime de cooperação entre Estado e Município, que repassou para o Detran a atribuição para registrar e licenciar os ciclomotores na capital.

No final do último mês de junho, os vereadores de Natal, aprovaram projeto de lei  que visa disciplinar o uso dos veículos ciclomotores até cinquenta cilindradas, uma iniciativa construída, após um grande debate articulado pelo Ministério Público Estadual, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, Semob, Detran, Policia Rodoviária Federal, Policia Militar e concessionárias.

Agora, definitivamente, ficou determinada a obrigação do registro e do licenciamento das chamadas “cinquentinhas”, o emplacamento dos veículos. Para quem já era proprietário desses ciclomotores, será concedido um período de 18 meses para fazer a regularização do veiculo.

A medida vai possibilitar uma maior ordenação do trânsito na capital, como também contribuirá para a melhoria na segurança publica isso porque, os condutores, em sua maioria jovens, e alguns até menores de 18 anos, apostam na impunidade, uma vez que trafegam livres e despreocupados pela ausência de identificação de suas motonetas, circulando sem capacetes, estacionando em locais proibidos, ultrapassando semáforos, causando acidente, colocando em risco a vida de muitos natalenses, de maneira imprudente, segundo constatação dos órgãos de fiscalização do trânsito.

“Município criou a lei e agora finalmente delegou ao Detran esse trabalho de registrar e licenciar os veículos automotores. O objetivo era exatamente esse, agora precisamos contar também com o reforço na fiscalização”, destacou a Promotora de Justiça Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, Coordenadora do CAOP Cidadania, do MPRN.

Com informações do MPRN