QUE SITUAÇÃO: Secretária Nacional de Segurança Pública é acusada de formação de quadrilha e peculato

O Gaeco ABC (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), vinculado ao Ministério Público, acusou a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki (PT), e outros 16 integrantes da GCM (Guarda Civil Municipal) de Diadema de burlar marcação de ponto em horas-extras e desviarem dinheiro público.

O crime ocorreu, segundo o Gaeco, na época em que Regina Miki era titular de Defesa Social do governo de José de Filippi Júnior (PT-2001 a 2008) em Diadema. Ela foi enquadrada por formação de quadrilha e peculato (apropriação indébita de dinheiro público). Entre os réus está Emílio D’Angelo Júnior, ex-comandante da GCM e braço-direito da hoje secretária nacional do Ministério da Justiça.

De acordo com o MP, Miki autorizou esquema fraudulento para incrementar remuneração de GCMs comissionados insatisfeitos com os vencimentos mensais. Ela avalizou pagamento de horas-extras a servidores apadrinhados na corporação – todos estavam em cargos de chefia –, a despeito de funcionários contratados sem concurso público serem impedidos de receber adicionais salariais.

O sistema tinha início com guardas-civis municipais que preenchiam boletins diários em que justificavam a permanência além do expediente habitual. Em outro documento, denominado de mapa-força, eles indicavam plantões feitos por cada integrante da guarda, o que também garantiria o depósito de bônus por trabalho. Todo o esquema, conforme denúncia do Gaeco, com consentimento de Regina Miki, que, como secretária, autorizava a quitação salarial com as horas-extras indevidas.

Porém, além da ilegalidade do pagamento do adicional, comprovou-se que esses funcionários não cumpriam as horas-extras designadas no boletim diário e nos mapas-força. Mas, como eles próprios assinavam a documentação e como Miki coadunava com a fraude, a transferência bancária era efetuada. O desvio ocorreu sistematicamente entre janeiro de 2007 e outubro de 2008.

O caso veio à tona após denúncia do ex-deputado estadual José Augusto da Silva Ramos (PSDB), em 2008. O tucano lavrou BO (Boletim de Ocorrência) relatando o fato e, então, deu-se início ao processo judicial. Foi a própria Justiça que acionou o Gaeco para investigar se a suposta prática criminosa relatada por José Augusto tinha fundamento. Há duas semanas o MP remeteu o caso à 3ª Vara Criminal de Diadema confirmando as suspeitas do ex-deputado.