Para tributar auxílio-moradia: Receita Federal vai recorrer contra MP

É destaque no Novo Jornal desta quinta-feira(31), em matéria do jornalista Paulo Nascimento: A Receita Federal e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vão contestar na Justiça Federal a liminar que liberou os membros do Ministério Público de pagar imposto de renda sobre o auxílio-moradia que a instituição passou a conceder em junho deste ano. O órgão federal defende, com base em solução de consulta interna, a cobrança do imposto e a PGE quer, a partir deste argumento, garantir a arrecadação do tributo para os cofres do Estado.

Os dois órgãos apresentarão dentro dos próximos dias as explicações para a cobrança do imposto sobre o auxílio que, atualmente, já beneficia pouco mais de 150 promotores e procuradores do MP. Listado como impetrado do mandado de segurança 0803372-74.2014.4.05.8400, o delegado da Receita Federal Marcos Hubner Flores, chefe da delegacia de Natal, só foi notificado ontem do processo aberto pelo Ministério Público.

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Com informações do Novo Jornal