Redes sociais criticam decisão do TSE para tirar posts do ar em até 2h: “inviável”

A Constituição refere-se à “lei que alterar o processo eleitoral”. Trata-se, nesse caso, de lei em sentido amplo, ou seja, qualquer norma capaz de mudar o ordenamento jurídico.

Ficam excluídos desse entendimento, então, os regulamentos editados para promover a fiel execução da lei e que não podem extrapolar os limites dela. Isso pode embasar a decisão do plenário, tomada nesta quinta-feira. Não se pode criar regulamentos novos, mas pode-se alterar os existentes.

De acordo com art. 105 da Lei nº 9.504/1997, o princípio reprime os efeitos das alterações das regras eleitorais expedidas a menos de um ano das eleições, de forma a evitar casuísmos e surpresas aos participantes do processo eleitoral. Os regulamentos, por sua vez, não alteram, não criam nem revogam. Se a eles não é dado o poder de “alterar o processo eleitoral”, não se lhes aplica o princípio.

O problema, argumentam representantes de algumas redes, é que o mesmo artigo determina que o TSE tem até 5 de março para “expedir todas as instruções necessárias” para a execução da legislação eleitoral.

Medida é questionada

Membro titular da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Fátima Cristina Miranda aponta que o princípio da anualidade eleitoral não caberia na resolução, uma vez que se trata de alterações pontuais, mas que não atingem o processo eleitoral. A especialista ressalta que a mudança vem no sentido de “dar mais legitimidade ao poder de polícia que a justiça já tem”.

“O TSE está começando a tomar atitudes mais radicais porque viu que não estava contendo essa enxurrada de fake news vindas de ambas as campanhas”, diz.

Já o especialista Antonio Carlos Freitas Junior, mestre em Direito Constitucional e Eleitoral pela Universidade de São Paulo, afirma que há espaço para discutir a constitucionalidade da medida, principalmente em relação ao período de um ano para mudanças.

“Essa imputabilidade, sanção e tempo para retirada é muito gravoso. Atinge o núcleo essencial do processo eleitoral e teria que observar o período de anterioridade eleitoral”, aponta.

“Eles não podem substituir a sociedade na importante discussão do combate às fake news. É um problema que a sociedade precisa decidir quais ferramentas e como deseja combater. O que está havendo é que o TSE está substituindo o debate da sociedade e impondo a normatização, as regras e como serão combatidas as fake news.”

Nova resolução

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram por unanimidade, nesta quinta-feira (20/10), resolução que aumentou o poder de polícia da Justiça Eleitoral. A intenção foi possibilitar que medidas mais duras e ágeis sejam tomadas contra as fake news nesta reta final das eleições. De acordo com o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, é uma medida de enfrentamento à desinformação.

A reportagem do Metrópoles questionou o TSE sobre as críticas feitas por representantes de redes sociais contra a nova resolução, mas não obteve resposta até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.

Metrópoles