Reduzir maioridade penal não fere a Constituição, avaliam ministros do STF

Ministro Teori Zavascki. Foto: André Coelho – O Globo

Quatro dos atuais dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já deram sinais de que a maioridade penal, estabelecida pela Constituição aos 18 anos, não é uma cláusula pétrea, podendo, portanto, ser modificada. A opinião foi manifestada categoricamente pelos ministros Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki. Outros dois ministros, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, não foram taxativos, mas já deram declarações indicando que o Congresso pode sim discutir o tema. A comissão especial para discutir a proposta que reduz a maioridade será instalada esta semana, como anunciou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A questão será levada ao Supremo por parlamentares contrários à proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta, ou seja, entendeu que ela não viola a Constituição ou o ordenamento jurídico brasileiro. Os deputados contrários, capitaneados pelo PT, tentarão bloquear a tramitação da matéria com um mandado de segurança, sob o argumento de que se trata de cláusula pétrea.

Questionado sobre o assunto em sabatina no Senado em junho de 2013, quando foi indicado para a Corte, o ministro Luís Roberto Barroso disse que as cláusulas pétreas não devem “impedir a deliberação das maiorias”, sem demarcar posição definitiva sobre o ponto específico. Dias Toffoli também foi evasivo em sua sabatina. Lembrou que já existe pena para menor infrator, mas também destacou que o Congresso tem legitimidade para discutir o tema.

— Especificamente em relação à redução da maioridade penal, eu não tenho aqui, a princípio, uma posição que seja absoluta. Eu não tenho aqui uma posição que seja no sentido de “isso é impossível de ser feito e isso é cláusula pétrea”. Acho que esse é um tema a ser discutido pelo Congresso Nacional — afirmou Toffoli em 30 de setembro de 2009.

MINISTROS DISCORDAM DO MÉRITO

Considerar que a redução da maioridade não é cláusula pétrea, podendo ser reduzida para os 16 anos, nem sempre é sinônimo de ser favorável à mudança. Marco Aurélio Mello, por exemplo, afirmou na última quarta-feira que o Congresso pode reduzir a maioridade, mas destacou que essa não é a solução para o problema.

— Se articula que é cláusula pétrea. De início não penso assim, mas estou aberto à reflexão. Agora não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal, a faixa etária para ser responsável nesse campo. Cadeia não conserta ninguém — argumentou Marco Aurélio.

Barroso, ao ser perguntado por senadores se a idade penal é imutável, sinalizou que não.

— As cláusulas pétreas devem ser interpretadas de maneira parcimoniosa, para não impedir a deliberação das maiorias — afirmou Barroso na sabatina de junho de 2013, ressaltando em outro momento: — Melhor talvez do que diminuir a maioridade penal seja tornar o estabelecimento de cumprimento das medidas socioeducativas uma realidade que não existe verdadeiramente no Brasil. São sucursais do inferno essas instituições.

Já Teori foi econômico em sua resposta durante a sabatina no Senado, em outubro de 2012. Ele se restringiu ao ponto de vista jurídico, sem discorrer sobre a conveniência da redução como política de segurança pública. Para ele, não engessar o entendimento do que é cláusula pétrea é importante para “adaptar a Constituição às mudanças sociais”.

— No meu entender, a maioridade penal não é uma cláusula pétrea — afirmou.

Alguns ministros, como Celso de Mello e Gilmar Mendes, já se posicionaram contra a redução da maioridade penal, embora sem dizer taxativamente se isso é cláusula pétrea ou não. Em março de 1999, Celso de Mello, na época presidente do STF, participou da entrega do Prêmio Socioeducando. Na ocasião, criticou a redução da maioridade penal, chamando a medida de “retrocesso histórico” ao século XIX. Disse também que a redução da criminalidade entre adolescentes não será obtida com fórmulas autoritárias.

GILMAR MENDES É CONTRA REDUÇÃO

Gilmar Mendes também já deu entrevistas colocando-se de forma contrária à redução da maioridade penal. Em agosto de 2011, disse ao site “G1” que é melhor aplicar um tratamento mais rigoroso aos menores infratores do que reduzir a maioridade penal e mandá-los ao sistema carcerário. Em outra entrevista, para o jornal “Diário de Cuiabá”, em maio de 2002, o ministro já tinha argumentado que a medida não trará solução para a criminalidade.

O atual presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, já criticou a cultura do encarceramento no Brasil e defendeu a redução da população carcerária, mas não chegou a tratar especificamente da maioridade penal. O GLOBO não localizou declarações dos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia sobre o tema.

O Globo