REFORMA ADMINISTRATIVA: PEC limita supersalários, veda férias de 60 dias e cria novas regras para concursos

Esplanada dos Ministérios, em Brasília – Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Grupo de Trabalho da Câmara, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vai apresentar uma proposta ampla de reforma administrativa com PEC, PL e PLP. O objetivo é unificar regras do funcionalismo, criar mecanismos de avaliação e cortar privilégios.

Entre as medidas propostas estão uma tabela única de remuneração para todo o serviço público brasileiro, instituição de uma medida de avaliação do desempenho dos servidores e restrição ao pagamento de supersalários. O teor das propostas que serão apresentadas na Câmara foi obtido pela reportagem do Estadão.

Veja os principais pontos:

Supersalários

• Proíbe pagamento acima do teto do funcionalismo (R$ 46,4 mil).

• Verbas indenizatórias só poderão ser usadas em despesas eventuais e transitórias.

• Auxílios (alimentação, saúde, transporte) mantidos, mas limitados a 10% do salário para quem ganha 90% ou mais do teto.

• Orçamento de verbas indenizatórias terá limite de crescimento atrelado à inflação.

• Proíbe aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do MP.

Férias e penduricalhos

• Férias limitadas a 30 dias (exceto professores e profissionais de saúde em risco).

• Adicional máximo de 1/3 do salário; parcelamento em até três períodos.

• Fim de aumentos automáticos por tempo de serviço e pagamento de férias/licenças não usufruídas.

• Novos benefícios só com aprovação do Congresso.

Tabela única de salários

• União, Estados e municípios terão tabela remuneratória única.

• Faixa salarial vai do mínimo (R$ 1.518) ao teto do funcionalismo (R$ 46,4 mil).

Avaliação por desempenho

• Todos os servidores serão avaliados periodicamente.

• Estágio probatório (2 a 3 anos) terá exoneração em caso de inaptidão.

• Progressões e bônus condicionados ao desempenho.

Cargos comissionados

• Máximo de 5% dos cargos poderá ser comissionado (10% em municípios pequenos).

• Pelo menos 50% dos cargos comissionados terão de ser ocupados por servidores efetivos.

• Todos serão avaliados com metas específicas.

Temporários por concurso

• Criação da modalidade “investidura a termo”: contratação por concurso, com prazo mínimo de 10 anos, em funções transitórias.

• Limite de até 5% do total de efetivos na carreira.

Planejamento estratégico

• Presidente, governadores e prefeitos terão de apresentar plano de metas seis meses após a posse.

• Metas servirão de base para avaliação de servidores.

Teto de gastos para Poderes

• Judiciário, Legislativo, MPs e Tribunais de Contas terão limite de crescimento real de despesas de até 2,5% ao ano a partir de 2027.

• Revisão permanente de gastos será obrigatória.

Cartórios

• Novos titulares terão remuneração limitada a 13 vezes o teto do STF por ano (cerca de R$ 602 mil).

• Aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Estatais e quarentena

• Estatais não dependentes deverão respeitar teto remuneratório do serviço público (salário de ministros do STF).

• Ex-dirigentes de governo, estatais e agências terão quarentena de 1 a 3 anos antes de atuar em setores nos quais trabalharam.