Regulação das big techs vira disputa institucional e expõe tensões entre Poderes

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Em meio à urgência para a regulamentação das redes sociais no Brasil, o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou na quarta-feira (4) o julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Apesar disso, a discussão do tema pela corte é criticada por alguns parlamentares, que entendem que o assunto é de competência do Poder Legislativo.

Atualmente, sem uma regulamentação definida, as big techs seguem as regras do Marco Civil da Internet. A norma, criada em 2014, cita que a responsabilização por parte das empresas só pode ocorrer caso o usuário responsável pelo conteúdo ofensivo descumpra uma ordem judicial de remoção, com exceção de conteúdo sexual não autorizado ou casos que violam direitos autorais.

Para o doutor em direito civil Luiz Fernando Plastino, embora a discussão sobre a constitucionalidade da lei e a responsabilidade das big techs seja necessária, o avanço do debate tem sido prejudicado pela crescente politização e polarização, que acabam distorcendo seu real propósito.

“Hoje, a direita e as big techs têm se aproximado, mas, na época da aprovação do Marco Civil, entidades de esquerda estiveram alinhadas à questão de liberdade de informação implicada. Do mesmo modo, responsabilidade das empresas é algo que sempre foi visto como necessário ao livre mercado, mas, hoje, é algo visto com desconfiança por algumas alas da direita. Falamos da forma de se manter valores democráticos que ultrapassam alinhamento político, mas não conseguimos discutir de forma isenta nesse aspecto”, comentou Plastino.

O especialista avalia que não há motivo para tensão entre os Poderes, já que o debate gira em torno da possível inconstitucionalidade de uma lei. Nesse cenário, cabe ao STF, caso entenda pela inconstitucionalidade, determinar sua retirada do ordenamento jurídico.

“O ideal é que o Congresso, eleito para isso, trate de atualizar a legislação. Independentemente de ser declarada ou não inconstitucional, ela não parece mais refletir o nosso tempo. Mas é dever do STF julgar se há compatibilidade com a Constituição em primeiro lugar”, completou.

Congresso x STF

Ao rebater as críticas sobre o STF invadir capacidades do Congresso, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, negou que o tribunal esteja regulando ou legislando ao decidir sobre a responsabilização das redes sociais.

“Estamos decidindo casos concretos em que surgiram litígios, pessoas se sentiram lesadas em seus direitos e procuraram o Judiciário. O Judiciário não está legislando e muito menos regulando em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas digitais”, afirmou Barroso ao retomar o julgamento do tema nessa quarta.

“Deixando claro, os critérios adotados pelo tribunal só prevalecerão até que Congresso legisle, se e quando entender que deve legislar. Quando o Congresso legislar a respeito, é a vontade do Congresso que prevalecerá, desde que compatível com a Constituição”, completou o presidente do STF.

A expectativa é que a corte amplie as hipóteses em que redes sociais e big techs podem ser responsabilizadas por publicações ofensivas, ilegais ou que incitem ódio.

Das ações analisadas, um recurso do Facebook questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social. No outro tema, o Google contesta decisão que a responsabilizou por não excluir do Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa e determinou o pagamento de danos morais.

As ações discutidas no STF debatem a possibilidade de remoção do conteúdo ilegal, sem a necessidade de uma ordem judicial. Para o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações, a exigência dá imunidade às plataformas. Assim, ele propõe que a responsabilização se baseie em um dispositivo que preveja a retirada do conteúdo mediante simples notificação.

Barroso, que já apresentou o voto dele no julgamento, entende que a regra do Marco Civil não dá proteção suficiente a direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, e a valores importantes para a democracia. Ele defende que, se a plataforma for notificada de algo que representa crime, como a criação de um perfil falso, a retirada do conteúdo seja imediata.

No Congresso, o principal projeto que discute a regulamentação das plataformas, conhecido como PL das Fake News, foi aprovado pelo Senado, mas segue parado na Câmara dos Deputados.

Lula defende regulamentação

Na terça-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a regulamentação das redes sociais e afirmou que o governo quer acelerar o processo de maneira democrática. Ele também disse que os trâmites podem ser feitos pelo Congresso ou pelo STF.

“Temos que fazer uma regulamentação pelo Congresso Nacional ou pela Suprema Corte. Nós queremos apressar a regulamentação da forma mais democrática possível, ouvindo a sociedade brasileira”, disse em coletiva a jornalistas.

Ao pedir pela regulação das plataformas digitais, Lula defendeu a medida como estratégia de preservação da democracia e criticou opositores políticos que interpretam a legislação como retirada da liberdade de expressão. Sem citar nomes, contextualizou a fala com a atuação de envolvidos nos atos do 8 de Janeiro e afirmou que a todos foi concedido o direito de defesa.

“Não é possível que um cara tente dar um golpe de Estado neste país e diz que isso é liberdade de expressão. Depois de se estar fazendo justiça no país dando a eles o direito de defesa como pouca gente teve, eles acham que estamos tirando a liberdade de expressão”, comentou.