Regulamentação de motoristas de aplicativo tem entraves para avançar

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) inicia o ano de 2025 com desafios justamente na área que fez o fez ascender na política, a trabalhista.

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), liderado por Luiz Marinho —ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC assim como Lula—, tentará destravar pautas que avançaram em 2023, mas ficaram estagnadas no ano passado e esperam desfecho.

Dentre os assuntos está o projeto de lei complementar 12, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos de passageiros.

Há ainda a portaria sobre a negociação para atividade em feriados no comércio, cujo início de validade foi adiada para julho, e a definição de regra para se opor à contribuição assistencial de sindicatos após o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar constitucional a cobrança da taxa negocial.

O relatório do PLP 12 está pronto desde julho. O texto mantém a categoria de motorista de aplicativo de transporte de passageiros como nova profissão, autônoma e sem vínculo pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como o MTE havia proposto após dez meses de reuniões entre governo, empresas e trabalhadores em 2023.

O projeto foi enviado ao Congresso em fevereiro de 2024 e prevê alíquota de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 7,5% sobre parte dos rendimentos, remuneração mínima com base no salário mínimo e direito à sindicalização. As empresas também pagarão contribuição à Previdência.

O tema está em debate no STF, que aguarda para julgar ação sobre o trabalho em aplicativos. A tendência é que os ministros entendam ser uma atividade autônoma.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator, propõe mudança nas alíquotas. Motoristas pagariam 5% sobre parte dos rendimentos —que correspondem a 25% da renda— e as empresas deveriam contribuir com 22%, ante os 20% anteriores.

Coutinho diz que chegou a esse percentual após reuniões com trabalhadores, representantes do setor, do MTE e da bancada dos aplicativos na Câmara. O relatório está pronto, mas pode ter ajustes. “Em tese, é a versão final, mas é um relatório que pode ser ajustado”, afirma

Eu tenho convicção de que hoje não existe no Brasil que tenha os mesmos benefícios que a gente está colocando para motoristas de aplicativo

De acordo com o parlamentar, não foi possível colocar o documento em votação porque o governo ainda não tem votos suficientes, mas a intenção é voltar a discutir a medida a partir de 1º de fevereiro.

Ele afirma que os motoristas querem pagar 5% de contribuição, porque querem ter o mesmo percentual do MEI (microempreendedor individual), mas diz entender que o regime especial de MEI não caberia neste caso.

“Não tenho qualquer problema em ajustar o relatório se for para a aprovação. Mas sobre aceitar ou não, não tem que aceitar. Ser for lei e for aprovado, têm que pagar”, diz ele sobre as empresas terem que custear um percentual maior para que motoristas paguem menos.

Não há acordo quanto a este ponto. “Não está acordado, não. Eles [aplicativos], inclusive, estão chiando muito.”

O deputado defende a regulamentação da categoria. “Eu tenho convicção de que hoje não existe no Brasil categoria que tenha os mesmos benefícios que a gente está colocando para motoristas de aplicativo.”

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa as empresas do setor, discorda de algumas alterações propostas pelo relator e diz que elas podem deixar a atividade mais onerosa.

“Foi motivo de preocupação a inclusão de temas que não foram objeto de discussão no grupo de trabalho”, afirma nota enviada à Folha.

Os apps dizem ser positiva a “discussão de uma regulação do trabalho em plataformas”, mas falam em ressalvas ao relatório.

“O último texto impõe um controle de preços dos serviços prestados pelas plataformas, o que, além de inconstitucional, levaria a um aumento de custos para o consumidor —abrindo um precedente negativo também para outras atividades econômicas”, diz nota.

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Folha de São Paulo