Relator Flávio Bolsonaro diz que vai deixar claro em PEC que praias não serão privatizadas

Pela legislação atual, a União, dona dos terrenos de marinha, pode permitir que pessoas e empresas usem e até transmitam as terras aos seus herdeiros. Mas, para isso, esses empreendimentos têm que pagar impostos específicos.

Bolsonaro afirmou que a PEC tem como objetivo regulamentar o tema.

“Em todo o litoral, principalmente o brasileiro, temos imóveis que estão nesses terrenos chamados de marinha e que tem que pagar uma espécie de aluguel para a União, que é quem mora em um local próximo à praia já ocupado. Por que ele tem que pagar 0,6% do valor do imóvel todo ano para o governo federal, uma vez que ele já paga o IPTU para a prefeitura? Não tem nenhum sentido. O que eu quero é fazer com que essas propriedades passem em definitivo para aqueles que hoje as ocupam”.

Pelo projeto, os lotes deixariam de ser compartilhados, entre o governo e quem os ocupa, e teriam apenas um dono, como um hotel ou resort. Portanto, os proprietários não precisariam mais arcar com uma taxa chamada de laudêmio, que deixaria de existir.

Conforme a proposta, só permaneceriam com o governo áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.

De um lado, quem defende a proposta diz que o texto vai permitir, por exemplo, a regularização de unidades no Complexo da Maré. De outro, quem é contra afirma que a ideia coloca em risco áreas ambientais e pode restringir o acesso da população à faixa de areia.

g1