Relatório da CEI dos Processos Administrativos é lido em plenário

O relatório final da Comissão Especial de Inquérito, que investiga a falta de andamento dos processos administrativos relativos aos direitos dos servidores públicos municipais, foi lido durante a sessão ordinária desta quarta-feira (25) da Câmara Municipal de Natal. O texto exige da Prefeitura e do Ministério Público do RN a apuração das possíveis responsabilidades dos agentes públicos do Município, em especial dos secretários de Administração nos últimos dez anos, quanto ao retardamento dos processos de concessão de vantagens aos funcionários.

Durante o debate, a Mesa Diretora da Casa decidiu adiar a votação do relatório da CEI para a sessão desta quinta-feira (26), visto que a matéria foi protocolada hoje nos gabinetes parlamentares e não houve tempo para hábil para ser analisada. “Decidimos pelo adiamento da apreciação final para oferecer maior publicidade ao texto e permitir que os vereadores possam fazer uma leitura cuidadosa e votar com convicção”, justificou o vereador Júlio Protásio (PSB).

Segundo o relator da CEI, vereador Dickson Nasser Júnior (PSDB), caso o relatório seja aprovado, o Município terá o prazo de 30 dias para apresentação de um cronograma de pagamento dos processos administrativos paralisados ou atrasados, além de 12 meses para a devida efetivação do mesmo priorizando a ordem cronológica de registro, os servidores de menor remuneração e pessoas idosas.

“Vamos encaminhar ao prefeito de Natal e Ministério Público cópia da resolução para que seja aberta investigação acerca dos atrasos. A expectativa é que tudo seja esclarecido. Essa comissão trabalhou nos últimos meses com o objetivo de superar entraves burocráticos e agilizar os processos trabalhistas para que os funcionários tenham seus direitos garantidos”, explicou.

Tarifa Zero

O plenário ainda aprovou em segunda votação um projeto de lei de autoria do vereador Fernando Lucena (PT) que permite o acesso gratuito de policiais militares e guardas municipais, desde que estejam em serviço, nos ônibus do transporte coletivo. O vereador Aquino Neto (PROS) subscreveu a proposta.