Relatório do TCU aponta que Prefeitura de Mossoró desviou de finalidade R$ 15 milhões de recursos do SUS

Relatório feito por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) para a Prefeitura de Mossoró no ano de 2009 constatou que parte dos R$ 46 milhões enviados naquele período foram usados de forma irregular.

A auditoria foi aprovada pelo ministro-relator José Jorge e apoiada pelos demais ministros em sessão realizada em 30 de março.

O documento mostra que a Prefeitura de Mossoró usou recursos do SUS para a manutenção de veículos que não estão lotados na Gerência Executiva da Saúde. Foram destinados R$ 10.426,00 em desacordo com o que orienta o artigo 6º da Portaria nº 204/GM de 2007 e no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 201/2000 (LRF).

O levantamento mostrou que foram feitos pagamentos de servidores, o que não é permitido, conforme artigo  6º da Portaria nº 204/GM de 2007 e no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 201/2000 (LRF). Entre janeiro de 2009 e julho de 2010, a Prefeitura teria usado R$ 15.402.922,99 para pagamentos de agentes da dengue, do Programa Saúde da Família (PSF) e agentes comunitários de saúde, que recebem dotação específica da atenção básica; auditores do SUS, que devem ser pagos com recursos próprios, constituindo desvio de finalidade.

Também foi detectado que a Prefeitura de Mossoró não elaborou um relatório anual exigido pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142/90.

TRANSPARÊNCIA

De acordo com o documento, a administração Fafá Rosado (DEM) falhou ao descumprir o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.651/1995, não enviando relatório de gestão dos recursos do SUS ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

Ainda no tocante à transparência, foi mostrado que a Prefeitura de Mossoró não elaborou o relatório anual de gestão exigido pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142/90. Nem prestou contas ao TCE dos recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Segundo o levantamento, a Prefeitura de Mossoró feriu o artigo 8 da Portaria 1.286/93, do Ministério da Saúde, ao não apresentar demonstrativo por escrito com valores do serviço prestado aos usuários do SUS.

Também ficou sem ter conhecimento da prestação de contas dos recursos do SUS o Conselho Municipal de Saúde não teria tido acesso aos relatórios trimestrais de aplicação da verba federal.

A administração municipal, segundo o levantamento, também pecou por não ter uma comissão ou fiscal específico para acompanhar a execução dos contratos e convênios firmados com a rede privada.

Pagamentos a prestadores é questionado pelo TCU

O relatório do TCU também aponta irregularidades em pagamentos a prestadores de serviços do SUS através da administração municipal.

As irregularidades são pagamentos 259% acima do previsto em contrato no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) em nome de Fernando Gabriel Negreiros. Por meio desse contrato ele recebeu R$ 138.771,85. O relatório não informa quais os serviços prestados.

Em outro contrato com a Clínica de Anestesiologia de Mossoró, foram feitos pagamentos acima da tabela do SUS na ordem de R$ 148.483,26, contrariando a Portaria do Ministério da Saúde de número 1.606/2001. O procedimento licitatório vinculava os recursos ao Orçamento Geral do Município e os pagamentos referem-se ao período de agosto a outubro antes da assinatura do contrato em novembro daquele mesmo ano.

A Prefeitura de Mossoró pagou ao extinto Hospital Duarte Filho a quantia de R$ 118.456,38 por serviços de média e alta complexidades, mesmo com a empresa interditada pela Vigilância de Saúde desde novembro de 2008.

Em um empréstimo de R$ 2.843.680,00 avalizado pela Prefeitura de Mossoró para investimentos no Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró, foram usados apenas R$ 10.347,98 mensais, totalizando R$ 124.175,76 anuais. Valor considerado muito abaixo para o montante.

Ministros cobram abertura de “conta única”

Os ministros do Tribunal de Contas da União cobraram da Prefeitura de Mossoró a abertura de uma conta única e específica para recebimento de cada bloco de financiamento. Esta mesma cobrança foi feita ano passado por auditores da Controladoria-Geral da União (CGU).

Para o órgão, a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde das contas-correntes específicas dos blocos de financiamento para outras contas de titularidade do município está em desacordo com os dispositivos da Portaria 204/GM/MS/2007, de cumprimento obrigatório.

O TCU avisou no acórdão que a reincidência na irregularidade acarretará em sanções à prefeita Fafá Rosado e seus auxiliares em futuras ações de controle.

Outra cobrança feita diz respeito à ausência de um plano de saúde municipal. Este é um dos requisitos para receber recursos do SUS, conforme prevê o artigo 4º, III, da Lei nº 8.142/1990.

Foi detectada a desatualização dos cadastratos nos sistemas de informações de saúde do Datasus, em relação à quantidade de leitos, equipamentos e aos profissionais dos hospitais Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró (Apamim), Hospital Wilson Rosado (Cardiodiagnóstico Ltda.) e Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró/RN, verificada pelos auditores do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), conforme relatórios datados de 22 de novembro de 2010. Isso pode ser motivo para a suspensão nas transferências fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

Procurador afirma ter provas de que há equívocos na auditoria do órgão

A Prefeitura de Mossoró se manifestou através do procurador-geral do município, Anselmo de Carvalho. Ele disse que o Executivo municipal está aguardando a notificação oficial do TCU para rebater as conclusões do relatório. “Nada do que consta lá é definitivo. Ainda temos o que mostrar”, frisou.

O procurador do município relatou que ano passado veio uma equipe de auditores do TCU. No final das inspeções foi apresentado um relatório preliminar apontado por Anselmo de Carvalho como “Genérico”.

Ele disse que todos os anos a Prefeitura presta contas ao TCE/RN não só da saúde como de todas as áreas. Anselmo acrescenta ainda que o Conselho Municipal de Saúde tem tomado conhecimento da prestação de contas trimestral do município. “Muitas dessas questões não nos disse quando constatou ou não pediu explicações ou se pediu ainda não tinha recebido quando fez o relatório”, acrescentou.

Sobre os 259% acima do contrato com o CNPJ de Fernando Gabriel Negreiros, o procurador disse que os auditores do TCU não viram o aditivo feito ao contrato.

Sobre a questão da conta única, o procurador acrescenta que o próprio Fundo Nacional de Saúde abriu a conta não só para a Prefeitura de Mossoró como para todas as prefeituras brasileiras. “Não existe pagamento do SUS que não tenha sido por esta conta. É impossível”, garante.

No tocante ao pagamento de servidores com recursos do SUS apontado como desvio de finalidade dos recursos para pagamento de servidores, o auxiliar da prefeita Fafá Rosado comparou a rede de saúde da Prefeitura de Mossoró como sendo para o SUS a mesma coisa que a rede particular. “Com suas unidades básicas de saúde e UPAs, o município é um prestador de serviços de saúde como qualquer outro e como tal recebe recursos do SUS a título de pagamento pela prestação de serviços. Como a Apamim e outros hospitais, ela recebe esse dinheiro e faz o pagamento dos funcionários”, explicou.

Sobre a questão dos veículos, ele disse que o assunto está sendo apurado pela equipe da Prefeitura. “Acho muito difícil que tenha alguma coisa errada”, acrescentou.

Sobre os recursos do Hospital Duarte Filho, Anselmo deu a seguinte explicação: “Foi feito um empréstimo e os recursos do SUS foram dados como garantia. Foi uma operação direta com o banco e a Prefeitura não tem nada com isso. Vários hospitais fazem isso”.

Sobre o empréstimo do Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró, Anselmo disse que a situação era a mesma. “Vamos provar que não há nada de anormal”, garantiu.

Com informações de O Mossoroense, via UOL

http://www2.uol.com.br/omossoroense/010511/conteudo/politica.htm