Resolução do TJRN cria foros regionais de Infância e Juventude

Uma nova página está sendo aberta para a melhoria na prestação do atendimento jurisdicional a crianças e adolescentes do Rio Grande do Norte. O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou a Resolução 12/2014 – TJ, que cria sete foros regionais para atuação na área da Infância e da Juventude em Natal, Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Macau, Nova Cruz e João Câmara.

“Este é um marco para a Justiça atuante na área da criança e do adolescente e servirá como parâmetro para os demais poderes, como Estado e municípios, quando forem elaborar os Planos Estadual e Municipais de atendimento socioeducativo e de convivência familiar e comunitária, além de outros serviços e programas”, antevê o coordenador estadual da Justiça estadual da Infância e da Juventude, juiz José Dantas de Paiva.

Outro aspecto importante trazido pela norma aprovada pelos desembargadores é que a Justiça Estadual para a Infância e Juventude vai atuar como um colegiado, com a participação dos juízes representantes dos foros e a coordenação estadual. “Haverá implicações positivas tanto na parte de atos infracionais como na de acolhimento institucional e familiar”, observa o magistrado. O sistema jurisdicional, com o modelo da regionalização que foi aprovada, é pioneiro no país, vai possibilitar o enfrentamento a crescente demanda de atendimentos nos municípios, com todos os órgãos envolvidos trabalhando de maneira conjunta.

A atuação desses foros regionais irá balizar o trabalho de outras instituições que deverão se adaptar a esta realidade que surge a partir de agora, como o Ministério Público e os Conselhos Estadual (CONSEC) e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA’s). Os prefeitos municipais e o governo do Estado deverão levar em conta este cenário na elaboração de políticas públicas na área e quando da formação de consórcios municipais para atendimento à criança e ao adolescente.

“Este é um passo que segue as diretrizes de um grande projeto nacional, com a participação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, aponta José Dantas de Paiva. A regionalização está apoiada na lei de criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e no plano decenal do CONANDA. “As varas cíveis também serão da Infância e da Juventude”, complementa o coordenador estadual ao lembrar que os foros regionais foram concebidos levando em conta os vínculos culturais locais, o fácil acesso e a interligação entre as cidades, para a solução de problemas, sem a necessidade de deslocamento para a capital, as sedes dos foros serem comarcas de 3ª Entrância e a existência de serviços e programas já instalados.

TJRN