RN adere à PNAISP para o sistema prisional do Estado

O secretário estadual da Saúde Pública (Sesap), Luiz Roberto Leite Fonseca, e o secretário estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), Júlio César Costa, assinaram na tarde desta segunda-feira (5), no gabinete do prédio central da Sesap, em Natal, o termo de adesão do Rio Grande do Norte à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

O termo institui a implantação do Grupo Condutor. A equipe é formada pela Sesap, Sejuc, Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS), Pastoral Carcerária e o Conselho Estadual Penitenciário. O grupo ajudará a estabelecer um critério para qualificação do PNAISP no estado.

A PNAISP, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), foi instituída através da Portaria interministerial nº 1, de 02 de janeiro de 2014, do Gabinete do Ministério da Saúde. Os beneficiários desta Política são as pessoas que se encontram sob custódia do Estado inseridas no sistema prisional ou em cumprimento de medida de segurança.

É objetivo geral da PNAISP garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS. São objetivos específicos da PNAISP: promover o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, visando ao cuidado integral; garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade; qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça; e, promover as relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal.

Constituem-se diretrizes da PNAISP: promoção da cidadania e inclusão das pessoas privadas de liberdade por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança; atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e o controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional.