RN estoura limite de gasto com pessoal e descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal, diz Tesouro em relatório do 1º quadrimestre de 2025

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O Rio Grande do Norte ultrapassou em sete pontos percentuais o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo.

O estado comprometeu 56,01% da receita corrente líquida ajustada com esse tipo de despesa no primeiro quadrimestre de 2025 — o teto legal é de 49%.

Os dados estão no relatório RGF em Foco dos Estados + DF, divulgado nesta segunda-feira (23) pelo Tesouro Nacional.

O documento também mostra que os legislativos de Alagoas e Roraima estouraram o próprio limite, de 3%, ao registrarem 3,35% e 3,24%, respectivamente. Os percentuais fixados para o Judiciário (6%) e o Ministério Público (2%) foram respeitados em todos os estados.

No caso da dívida consolidada líquida, nenhum ente federativo ultrapassou o teto de duas vezes a receita corrente líquida. Os maiores percentuais foram observados no Rio de Janeiro (199%), Rio Grande do Sul (179%) e Minas Gerais (151%), estados que possuem cerca de 80% do montante total de dívidas com a União. Já as menores proporções foram registradas por Mato Grosso (-22%), Espírito Santo (-11%) e Paraná (-11%).

Precatórios em relação à receita

Outro destaque do relatório são os precatórios em relação à receita. Os maiores compromissos percentuais foram registrados por Rio Grande do Sul (27,7%), Rio Grande do Norte (27,2%) e Paraíba (23,6%). Na outra ponta, Amapá (0%), Pará (0,3%) e Espírito Santo (0,6%) aparecem com os menores índices.

O RGF em Foco é elaborado com base nas informações prestadas pelos próprios entes no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional.

O relatório busca consolidar os dados fiscais dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública de todos os estados e do DF.

CNN Brasil