ROMBO: Câmara aprova parcelamento de dívida previdenciária da Prefeitura de Mossoró por até 25 anos

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A Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei nº 189/2026, enviado pelo prefeito Marcos Medeiros, autorizando o parcelamento das dívidas acumuladas com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró) em até 300 prestações mensais, equivalente a até 25 anos. A medida abrange débitos de competências até agosto de 2025, ainda na gestão do ex-prefeito e pré-candidato a governador Allyson Bezerra, incluindo até valores descontados de salários, aposentadorias e pensões dos próprios servidores, mas nunca repassados ao Previ-Mossoró.

O projeto aprovado, no entanto, não informa sequer o valor total da dívida, que poderá se estender até 2051. Além disso, também não constam o valor estimado das parcelas, o percentual do orçamento que será comprometido nem o custo final da operação depois de somados IPCA e juros de 0,5% ao mês.

Para garantir o pagamento, a administração municipal vinculou automaticamente as parcelas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de receita da cidade. Isso significa que o dinheiro sairá antes mesmo de chegar ao caixa da Prefeitura de Mossoró. Caso o FPM não seja suficiente, a diferença sairá de recursos próprios, comprometendo por décadas a capacidade de investimento em serviços públicos. Um agravante à parte: o texto permite renegociar até contribuições que já foram descontadas dos servidores e nunca repassadas ao fundo, transformando um calote em parcelamento de longo prazo.

*Com informações do Blog do Barreto.