Rosa Weber vota para tornar orçamento secreto inconstitucional

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, nesta quarta-feira (14/12). Acatando as ações que questionam a distribuição, ela criticou a falta de transparência sobre a destinação das verbas e abertura para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” são incompatíveis com a Constituição.

A sessão do STF foi encerrada após o voto de Weber e será retomada na tarde desta quinta-feira (15/12), sendo a última sessão antes do recesso do Judiciário. O ministro André Mendonça será o primeiro a votar os outros dez integrantes da Corte a votar.

Ao proferir o voto, Weber disse julgar “procedentes os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido das emendas do Relator-Geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”.