Sancionada lei que cobra imposto de Netflix, Spotify e lojas de aplicativos; entra em vigor em 90 dias

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (30) o projeto de lei complementar que estende a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a setores que ainda não eram tributados, como os serviços que vendem conteúdo por streaming. O imposto, que será de no mínimo 2%, afetará principalmente empresas como Netflix, Spotify e Google.

O projeto aprovado por Temer passou pelo Senado há duas semanas, por 63 votos a favor e 3 contra. O texto acrescenta o ISS aos serviços de “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos”.

De última hora, o texto publicado no Diário Oficial da União também adicionou o imposto para lojas de aplicativos e empresas de desenvolvimento de software, um trecho que havia sido removido quando o projeto começou a tramitar no Senado. Isso significa que seus aplicativos no Google Play, App Store ou Loja do Windows também devem encarecer em 2017. Diz a lista de serviços sujeitos ao ISS:

“1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.”

A medida foi tomada para evitar a guerra fiscal do ISS. Como cada município possui uma alíquota diferente, as empresas costumam fazer o registro somente na cidade com ISS mais baixo, mesmo atuando em outros locais. Pela lei, a alíquota mínima será de 2% em todos os municípios, proibindo qualquer isenção. O prefeito que não respeitar a regra poderá perder o mandato e seus direitos políticos por até oito anos.

A lei entra em vigor em 90 dias.

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