Secom tem 10 dias para detalhar empenhos de 2023 a 2026

Foto:  Reprodução Conjur

O ministro André Mendonça, do TSE, determinou nesta terça-feira (4) que o governo Lula apresente, em dez dias, a relação completa dos empenhos de publicidade institucional feitos entre 2023 e o primeiro semestre de 2026.

A decisão atende parcialmente a uma representação do PL (Partido Liberal) contra o presidente Lula (PT) e o ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social), Sidônio Palmeira.

O magistrado apontou que levantamentos realizados pelo partido mostram “discrepâncias objetivas e valores expressivos” que recomendam a requisição célere das informações oficiais — mas fez a ressalva de que os elementos apresentados justificam “o aprofundamento da apuração” e não permitem, “neste momento processual, afirmar com segurança” que o limite legal foi efetivamente ultrapassado.

A representação trata da conduta vedada do artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições, que proíbe agentes públicos de empenhar, no primeiro semestre do ano eleitoral, despesas com publicidade que excedam seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.

Blog do Caio Junqueira / CNN