SEGURANÇA PÚBLICA: PMs de 25 Estados não têm o mínimo de soldados previsto nas leis estaduais; RN tem déficit de mais de 5 mil

Por interino

Polícia do DF atua em manifestação em novembro de 2016. Foto: Adriano Machado/Reuters

Os efetivos das PMs (Polícias Militares) pelo Brasil não alcançam o previsto pelas respectivas leis estaduais. Um levantamento feito pelo UOL revela que 25 das 27 PMs têm menos militares que o previsto em lei estadual que fixa o número ideal de cada batalhão. A única exceção é o Espírito Santo –o Maranhão não foi levado em conta no levantamento, uma vez que a assessoria do governo diz desconhecer uma lei que determine este número.

As leis estaduais estipulam, em média, que as PMs deveriam ter quase 600 mil policiais. Atualmente, a média é de 430 mil militares por Estado –em 11 deles, a tropa vem caindo anualmente desde 2012. Somando os batalhões, o deficit nacional é de cerca de 170 mil militares.

Para criar os quadros e vagas, as corporações devem ter leis específicas que fixam o efetivo de policiais, com distribuição dos cargos –por patentes e batalhões de atuação, por exemplo. A lei, porém, não obriga os Estados a manterem os quadros preenchidos, então os números são tratados como o que seria o efetivo ideal do Estado.

Para fazer o levantamento das tropas atuais, o UOL consultou as 27 PMs nas unidades de federação. Nos casos de Goiás e Mato Grosso do Sul, as entidades afirmaram que não poderiam informar o total presente na tropa porque se trata de um “dado sigiloso”. Já Santa Catarina não respondeu ao pedido do UOL. Nesses casos, a reportagem usou como parâmetro o dado mais recente informado pelo Estado ao Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2016.

22 Estados têm menos de 80% do que é fixado em lei

Das 27 unidades da federação, apenas quatro têm tropas com mais de 80% do efetivo fixado em lei: São Paulo, Ceará e Minas Gerais, além do Espírito Santo.

Na outra ponta, há casos em que a tropa não é nem sequer metade do efetivo fixado em lei. Em Goiás, onde há a maior distorção, em 2014 o efetivo era de quase 12 mil militares, quando o número previsto em lei supera os 30 mil –38,9% do ideal.

Há um projeto em discussão na Assembleia Legislativa goiana, enviado pelo governo, que reduz o efetivo fixado para 16 mil. O governo alega que a lei em vigor é antiga (de 2002) e despreza, por exemplo, reserva de 10% para mulheres.

Nos últimos anos, as tropas também foram se reduzindo em muitos casos. Onze unidades viram o número de efetivo cair: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

O caso mais emblemático é o Rio Grande do Sul, que entre 2012 e fevereiro deste ano perdeu mais de 5.000 militares da ativa –caindo de 24,1 mil para 18,8 mil. O Estado passa por uma grave crise financeira nos últimos anos e, sem recursos, praticamente não contratou policiais para suprir os que foram para reserva.

Não há responsabilização prevista aos Estados

A discussão sobre policiais militares ganhou força após a paralisação de PMs no Espírito Santo. Mesmo sendo o único Estado que cumpre a lei, com a paralisação, 143 pessoas foram mortas durante 11 dias.

Segundo um procurador de Estado consultado pela reportagem, não há responsabilização prevista aos gestores estaduais por não preencher os cargos porque o governo deve ter como parâmetro a lei federal. “Tudo dependerá da possibilidade de provimento e, principalmente, a capacidade financeira para contratação, levando em conta aos questões orçamentárias e o cumprimento da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, afirma.

A LRF determina que os Estados não podem gastar mais do que 49% da receita corrente líquida com a folha de pagamento. Caso excedam, sofrem sanções, que chegam á suspensão de repasses federais ao ente e responsabilização do gestor.

O pesquisador Ivênio Hermes, que também é advogado e membro sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, explica que os governos e Tribunais de Contas levam em conta os limites propostos da LRF para não contratar mais PMs. Para ele, a lei deveria ser flexibilizada porque “é imprudente falir todo o sistema de segurança.”

“Defendi em artigo científico na Senasp [Secretaria nacional de Segurança Pública] é que deve ser feita um flexibilização da LRF exclusivamente para concurso público e contratação de operadores de Segurança Pública. Sem isso, não se tem acesso à saúde, educação, equipamentos públicos como praças e quadras, lazer, trabalho, transporte e outros”, alega

“Impunidade impera em decorrência da falta de efetivo”

Ivênio Hermes, pesquisador e coordenador do Observatório de Violência Letal Intencional, ligado à Universidade Federal Rural do Semi-Árido, afirma que, em regra, há um baixo efetivo de PMs no Brasil –o que seria um indicador importante para explicar a alta violência.

“A impunidade impera em decorrência da falta de efetivo. No Brasil é um bom negócio matar, afinal as possibilidades de ser preso e indiciado são mínimas. A polícia ostensiva trabalha com o mínimo de efetivo e a máxima da desvalorização”, afirma.

Hermes avalia que, além da falta de pessoas, há também pouca preparação dos policiais. “Os Estados não promovem capacitação continuada para todo o efetivo, nem a reposição de efetivo planejada conforme as previsões de aposentadoria e defasagem de acordo com a legislação das instituições. Vemos espasmos de contratações que se tornarão levas de aposentadorias no futuro.”

“Nosso problema tem a ver com modelo de policiamento”

Para Robson Sávio Reis Souza, coordenador Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de Minas Gerais e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as leis que fixam efetivo não devem ser encaradas como referenciais perfeitos das tropas das PMs.

“A fixação de efetivo geralmente é feita pela Assembleia, ou indicadas pelas próprias corporações, mas é mais um número discricionário, não leva em contas vários critérios que devem ser analisados. Muitas vezes o aumento de efetivo atende muito mais a interesses corporativos do que serve para reduzir a criminalidade”, afirma.

Souza diz que não há como estipular um número genérico de policiais por habitantes. Ele acredita que o número ideal de PMs em um Estado deve levar em conta muitas variáveis locais. “Não existe conta milagrosa. Isso depende, em parte, da própria efetividade da polícia, como de outros indicadores, como a efetividade da Justiça, percepção do crime. Área menos violenta demanda menos que uma violenta”, explica.

Ainda segundo Souza, o aumento no número de PMs não significa, necessariamente, resultados positivos na luta contra a violência. “No caso brasileiro, o grande drama é que, nos últimos 15 anos, houve um aumento exponencial do investimento em segurança, e os indicadores têm piorado. O nosso problema tem a ver com o modelo de policiamento. São duas polícias que trabalham de forma competitiva, disputam espaços institucionais e não trabalham de forma cooperativa. Há muito desperdício de recursos humanos”, afirma.

UOL