SEJUC solta nota de esclarecimento referente a greve dos Agentes Penitenciários

Nota de Esclarecimento

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC vem prestar à população do Rio Grande do Norte alguns esclarecimentos sobre a greve anunciada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte – SINDASP e o descumprimento das determinações judiciais.

Na sexta-feira (30), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ/RN, por meio da desembargadora Judite Nunes, declarou como ilegal a greve dos agentes penitenciários do Estado anunciada para ser iniciada no dia 31 de maio, estabelecendo que o Sindicato dos Agentes Penitenciários abstenha-se de qualquer paralisação por tempo indeterminado, de forma parcial ou total. Em caso de desobediência ao determinado, a decisão judicial define multa no valor de R$ 10 mil à ser paga pelo próprio SINDASP -RN.

Não tendo havido o cumprimento da decisão por parte do Sindicato, o Tribunal de Justiça emitiu uma nova determinação do desembargador Amilcar Maia, no sábado dia 31 de maio, majorando a multa para o valor de 100 mil Reais por dia de paralisação, além de multa pessoal de mil Reais a presidente do Sindicato, Vilma Batista.

A Secretaria de Justiça lamenta a posição do Sindicato que resultou na depredação do patrimônio público, na data do dia 31 de maio, quando os presos da Penitenciária Estadual de Parnamirim se rebelaram e quebraram 18 celas. No dia 1º de junho foi a vez da Cadeia Pública de Natal – Prof. Raimundo Nonato onde os presos se rebelaram, vindo a quebrar 10 celas e provocar incêndio em colchões. As revoltas dos apenados ocorreram devido ao impedimento da entrada de visitas e/ou alimentos e produtos por parte dos agentes penitenciários que alegaram estar obedecendo a orientação do Sindicato.

O SINDASP continua descumprindo a determinação Judicial seguindo a greve de forma parcial, sob o argumento de realização de ‘Operação Padrão’ que consiste, dentre outras ações, no impedimento da entrada de familiares e/ou alimentos para o ente apenado. Ocasionando consequentemente revolta e quebra-quebra por parte da população carcerária resultando no comprometimento de diversas vagas do Sistema Carcerário e colocando à população em risco.

A Sejuc e o Governo do Estado continuam abertos ao diálogo, como sempre estiveram para seguir com o debate, sobretudo por entender que o Plano de cargos e o Estatuto é uma conquista necessária, não só para esta categoria como para outras, porém a proposta apresentada pelo Sindicato implica em um incremento de mais de 200% na remuneração, além dos 45% já concedidos na atual Gestão, são inexequíveis do ponto de vista financeiro para que o Estado do Rio Grande do Norte possa fazer face a esta despesa.