Sem regulamentação, Congresso acumula projetos sobre licença-paternidade

Foto: Pedro França/Agência Senado

Às vésperas do fim do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Congresso Nacional regulamente o direito à licença-paternidade, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal acumulam projetos sobre o tema.

Um levantamento feito pela CNN aponta que ao menos 33 textos de deputados, pedindo o aumento do período da licença — para todos os pais, sem exceção — estão tramitando. Entre senadores, há, no mínimo, quatro em tramitação em comissões temáticas.

Outros projetos ainda pedem o aumento da licença-paternidade para grupos ou contextos específicos — como para pesquisadores ou militares, ou no caso de nascimento de múltiplos. Considerando estes, o número de projetos em tramitação nas duas Casas chega a pelo menos 43.

O texto mais antigo — o PL 3935/2008, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboya — foi apresentado há 17 anos. Ao menos dez projetos, no entanto, datam do período entre 2023 e 2024.

“A intensa produção legislativa sobre esse tema, atualmente, é reflexo do amadurecimento da sociedade brasileira, e isso se reflete nos projetos de lei. A necessidade da sociedade está posta e acaba influenciando a conduta dos parlamentares, é claro, também impulsionada por um empurrão do STF”, explica a advogada Mariana Covre, diretora jurídica da CoPai — coalização que reúne indivíduos, empresas e instituições na busca pela licença-paternidade estendida.

Necessidade de regulamentação

A Constituição de 1988 determina que a licença-paternidade é um direito de todo trabalhador e precisa estar regulamentada em lei — o que ainda não aconteceu. Enquanto não houver regulamentação, a duração será de cinco dias.

Em dezembro de 2023, o STF reconheceu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar uma lei sobre o direito à licença-paternidade e fixou o prazo de 18 meses — ou seja, até junho deste ano — para que o Legislativo aprove uma norma a respeito. Se depois do período não houver regulamentação, caberá ao Supremo tratar do tema.

Para Covre, a licença-paternidade deve ser tratada de forma apartidária e fora de uma ideologia política de gênero, mas como uma pauta essencial para pessoas, empresas, o Estado e a sociedade em geral.

“A licença-paternidade é uma pauta que nós defendemos, primeiro, pensando nos filhos. Para eles, o benefício maior é a formação de vínculo com o pai – que começa a ser criado já no primeiro dia, mas se estende para toda a vida. Já os homens que cuidam dos filhos adquirem uma série de habilidades quando exercem ativamente o papel da paternidade, como adaptabilidade, resiliência e maior exercício do amor ao próximo. Para a mulher, além da diminuição da sobrecarga, o benefício vem no mercado de trabalho. Pesquisas da CoPai apontam que, em média, 56% das mulheres são demitidas após a licença-maternidade. A sobrecarga está por trás disso e nos preocupa muito”, diz Covre.

Se a licença-paternidade é um tema que passa por omissão no Brasil — reconhecida pelo STF –, a licença-maternidade, por outro lado, é avançada. De natureza jurídica previdenciária, quando a mulher dá à luz, o afastamento acontece por meio dos segmentos de Previdência por, pelo menos, 120 dias.

Para pais, o cenário é outro. Uma lei de 2008, do programa Empresa Cidadã, impulsiona a ampliação da licença para 20 dias em troca de incentivo fiscal para as empresas que aderirem a essa extensão do período.

“Só que esse afastamento, ainda que seja de 20 dias, não tem caráter previdenciário. É como se fosse um afastamento remunerado que a empresa dá. Ele não entra como licença, é como se o pai apresentasse um atestado médico de que o filho nasceu. O caráter do afastamento para atestado médico é o mesmo dado para a licença-paternidade. A empresa arca com ele como se fosse uma falta remunerada do trabalhador. Isso acaba fragilizando o instituto da licença-paternidade”, critica Covre.

O projeto sobre o aumento da licença-paternidade, com tramitação mais avançada atualmente, é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O PL 3.773/2023 prevê a ampliação gradual do período, começando com 30 dias nos dois primeiros anos de vigência até chegar a 60 dias.

O texto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sob a forma de um substitutivo — que é um texto alternativo — elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). No momento, o projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.

CNN