Semurb emite nota técnica sobre o licenciamento de edificações do Programa Minha Casa Minha Vida

Foto: Assessoria de Imprensa/Semurb

Diante do atual cenário nacional, voltado para novos incentivos ao Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida” (MCMV), a secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), vem prestar informações técnicas e legais a respeito da nova configuração das edificações participantes do programa, tendo em vista o tratamento inerente à moradia acessível, trazido pela Lei Federal 13.146/2016 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nota importante:

É importante esclarecer que o empreendedor, ao protocolar o processo de licenciamento junto à Semurb, deverá apresentar declaração, no que se refere ao tipo de edificação a ser licenciada e informar se há enquadramento ou não em algum Programa Habitacional Público ou subsidiado com recursos Públicos.

Diante disso, todos os Alvarás de Edificações multifamiliares serão expedidos com uma das seguintes notas:

“O empreendimento descrito na presente licença ESTÁ ENQUADRADO no tratamento diferenciado trazido pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que trata sobre acessibilidade em Programas Habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.”

“O empreendimento descrito na presente licença NÃO ESTÁ ENQUADRADO no tratamento diferenciado trazido pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que trata sobre acessibilidade em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.”

As tabelas para consulta e os principais esclarecimentos e as novas exigências, referentes à aplicação da Lei Brasileira de Inclusão, pode ser conferido no link abaixo:

NOTA TÉCNICA