Senado aprova projeto que permite burlar Lei de Responsabilidade Fiscal

Sem discussão e em votação simbólica, o Senado Federal  aprovou na noite desta terça-feira (20) Resolução do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que abre brechas para burlar à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A disposição permite que estados e municípios inadimplentes contratem operações de crédito junto às próprias instituições credoras para regularizar os débitos pendentes.

Dito de outro jeito: é pedir dinheiro emprestado para pagar dívidas.

A oposição alega que o projeto afronta o artigo 359-A do Código Penal, que diz que é crime refinanciar débitos descumprindo a resolução do Senado.

Os senadores afirmam que a aprovação da resolução vai abrir brechas para que estados e municípios corram aos bancos para refinanciar suas dividas, alegando isonomia de tratamento, com a jurisprudência criada.