Senado aprova projeto que prevê devolução de tributos e redução no valor da conta de luz

— O projeto viabiliza a devolução dos créditos tributários em prol dos usuários do serviço público sem atentar contra o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de distribuição. Tanto é assim que a proposição determina a dedução, do valor a ser devolvido, dos montantes pagos diretamente pelas distribuidoras aos consumidores em ações judiciais, além de prever que eventual devolução antecipada desses créditos depende de anuência das distribuidoras, com a devida restituição do custo de capital associado a essa decisão — afirma o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto.

A Aneel já vinha estudando como realizar a devolução dos recursos. Mas técnicos da agência afirmam que uma lei dará mais conforto para a decisão, sem risco de contestação judicial.

Com informações de O Globo