Senado aprova validação de incentivos fiscais de Estados

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) a validação de benefícios tributários concedidos por Estados para atrair investimentos, desrespeitando a legislação em vigor.

A lei prevê que os incentivos devem ser aprovados pela unanimidade do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda. Alguns Estados, porém, validaram esses incentivos mesmo sem a decisão unânime do órgão.

Com o projeto aprovado pelo Senado, os incentivos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) já concedidos podem ser validados por um quorum menor do órgão. É uma espécie de “perdão” para os incentivos já concedidos que estão em desacordo com a legislação atual.

No total, 63 senadores votaram em favor do projeto, sete contra e um se absteve. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto prevê que os incentivos podem ser revalidados por pelo menos dois terços dos Estados representados no Confaz. Também é necessário aval de um terço dos Estados dentro de cada uma das cinco regiões do país -por exemplo, três do Nordeste e um no Sul.

Emenda aprovada pelo Senado também prevê a convalidação dos débitos no Estado de destino.

A mudança vale apenas para os incentivos já concedidos pelos Estados. Os futuros devem seguir a lei em vigor, que prevê decisão tomada pela unanimidade do Confaz. O STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionou em favor da manutenção da unanimidade do órgão para a validação dos benefícios.

O governo não colocou obstáculos à votação do projeto porque não sofre impactos diretos com a mudança, mas o ministro Joaquim Levy (Fazenda) havia pedido para os senadores esperarem a reunião do Confaz marcada para sexta-feira (10). O Senado rejeitou o apelo e manteve a votação, pressionado pela maioria dos congressistas favorável à convalidação.

Os senadores de São Paulo foram contrários à proposta. Apesar de serem favoráveis à convalidação dos incentivos fiscais, argumentam que a mudança deveria ocorrer junto com a reforma no ICMS, que muda alíquotas do imposto.

“O projeto deveria ser acompanhado pelo declínio das alíquotas do ICMS e do fundo compensador das perdas dos Estados. É um conjunto de propostas. Fiz um apelo para que se aguardasse um mês, quando o Senado vai discutir a reforma do ICMS”, afirmou o senador José Serra (PSDB-SP).

O tucano disse que vão surgir ações judiciais para questionar a mudança no quorum do Confaz, em um processo que classificou de “penoso” para todos os Estados.

São Paulo teme perder investimentos no Estado, enquanto senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste defendem a nova regra porque querem manter e ampliar os incentivos fiscais em seus Estados. “Essa medida é extremamente importante para o Nordeste”, disse o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB).

Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a aprovação da convalidação dos incentivos fiscais sem a reforma do ICMS traz a “perpetuação da guerra fiscal e da insegurança jurídica” no país. Já a senadora Marta Suplicy (PT-SP) classificou a mudança de “manca” ao ocorrer separadamente das demais medidas com impacto na guerra fiscal.

ICMS

Apesar do apelo dos senadores de São Paulo pela reforma do ICMS, o tema só vai ser discutido pelo Senado no final de maio. A pedido do ministro Joaquim Levy, o governo ganhou tempo para elaborar proposta que compense a perda de receita dos Estados com as mudanças de alíquota.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que, até o final de maio, o Executivo enviará ao Congresso projeto de lei em regime de urgência, ou medida provisória, com o aporte financeiro para as mudanças de alíquota. Ainda não está definido se serão fundos de compensação, como previsto inicialmente pelo governo.

Jucá elaborou projeto de resolução do Senado com as mudanças nas alíquotas, mas o texto será votado paralelamente à proposta que será enviada pelo Executivo. “Como ainda não há previsão de matriz dos recursos, os senadores querem ver para crer e preferem esperar esse aporte financeiro”, disse Jucá.

A proposta reduz e uniformiza a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações interestaduais sobre importados. As alíquotas em operações interestaduais seriam reduzidas nos Estados do Sul e Sudeste de 12% para 4%. No Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de 12% para 7%.

Folha Press