Senado barra anistia e minirreforma eleitoral para 2024, e impõe derrota a Lira

Foto: Edilson Rodrigues/Ag. Senado

Sem relator e fora da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa anterior ao plenário, a minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara em setembro não deve ser votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições municipais de 2024.

O mesmo destino deve ter a chamada PEC da Anistia, ainda sob análise dos deputados. A minirreforma enfraquece a Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2012, que impede a candidatura de políticos com condenações criminais em órgãos colegiados, que renunciaram ao mandato para escapar da cassação ou ainda tiveram prestação de contas rejeitadas.

Assim que o texto foi aprovado pelos deputados, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou que os senadores não apreciariam a minirreforma às pressas. Ele ressaltou que o Senado já examinava uma reforma do Código Eleitoral, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que chegou a ser dado como nome certo para relatar a nova proposta. A indicação dele, no entanto, ainda não foi confirmada e o item não consta da pauta da CCJ desta semana. Para valer em 2024, as mudanças deveriam ser sancionadas pelo presidente Lula até a próxima sexta-feira (6), o que não deverá ocorrer, segundo aliados de Pacheco ouvidos pelo site Congresso em Foco. Na reunião de líderes da quinta-feira passada, ficou patente o desinteresse das lideranças partidárias em torno do assunto, a despeito da pressão de deputados e dos presidentes dos partidos.

Constituída por um projeto de lei e outro de lei complementar, a minirreforma prevê, entre outras alterações, afrouxamento nas regras de inelegibilidade; a extinção das prestações de contas parciais, feitas durante a campanha, e a flexibilização do uso de recursos para campanhas femininas, com a abertura de brechas para que os recursos sejam usados em despesas de candidatos.

O freio à minirreforma faz parte das divergências entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que acelerou a votação da minirreforma. Na prática, a decisão do senador significa uma derrota para Lira, que queria que as mudanças valessem já para o próximo ano. O deputado ainda enfrenta dificuldade para aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC 9/23) que prevê a maior anistia da história dos partidos políticos no Brasil. O texto prevê perdão às legendas que não cumpriram a cota de candidaturas negras e femininas.

A PEC anistia partidos políticos que não cumpriram cotas de candidaturas de mulheres e de negros nas eleições. Livra as siglas de punições, como multa, devolução ou suspensão dos recursos, por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da emenda constitucional. A estimativa é de que sejam perdoados débitos na ordem dos R$ 23 bilhões em processos ainda não analisados pela Justiça eleitoral.