Senado conclui projeto das emendas sem brecha para bloqueio de recursos

Senado Federal. Foto: Agência Brasil

O Senado concluiu nesta 2ª feira (18.nov.2024) a votação do projeto que cria regras para a destinação de emendas de congressistas. Os congressistas decidiram sobre 2 destaques –trechos separados do texto. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perdeu nos 2.

O principal deles, que pedia a possibilidade de o governo bloquear recursos caso necessário, foi rejeitado por 47 votos a 14, além de uma abstenção.

Foi uma mudança incluída durante a tramitação no Senado, a pedido do Palácio do Planalto. O texto que saiu da Câmara determinava só o contingenciamento.

Há diferenças entre contingenciamento e bloqueio. O contingenciamento é feito quando há frustrações de receitas. Já o bloqueio é um procedimento adotado pela União quando as despesas obrigatórias estão acima do estimado.

Os bloqueios são mais frequentes, por isso, interessava ao governo Lula que também constassem no projeto. A rejeição, portanto, foi uma vitória da oposição ao governo.

O líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que bloqueio serve como “situação praticamente de confisco” dos recursos e que haverá discriminação sobre quais emendas serão bloqueadas.

Já o líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), afirmou que a inclusão de bloqueio não tem relação com as determinações de transparência e rastreabilidade feitas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Antes, outro destaque, submetido pelo líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), de adoção de um bloqueio linear de até 15%, foi derrubado. A tentativa foi frustrada por ter sido protocolada depois do término do debate sobre o tema na 5ª feira (14.nov).

DESTINAÇÃO DE EMENDAS DE COMISSÃO PARA SAÚDE

Os senadores também derrubaram o trecho que obrigava que, pelo menos, 50% das emendas de comissão fossem repassados à saúde. Foram 39 votos pela derrubada e 25, contra.

A rejeição também representa uma derrota para o governo Lula, que orientou seus aliados a votar para manter o mínimo de metade para a saúde.

O União Brasil, autor da emenda, argumentou que já existe esse mínimo para as emendas individuais e de bancada. Defendeu que não houvesse a obrigação para as emendas de comissão. Citou como exemplo a Comissão de Educação, que teria de repassar à saúde com outra prioridade.

O QUE DIZ O TEXTO

De autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o projeto cria regras para a destinação e para a prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.

A formulação das regras foi uma exigência do STF. Em agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu os repasses por falta de critérios de transparência e rastreabilidade. Para destravá-las, a Câmara tomou a iniciativa de criar normas de destinação e fiscalização de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões.

O projeto foi relatado no Senado por Angelo Coronel (PSD-BA), que também é relator do Orçamento de 2025. O congressista chegou a elaborar uma proposta para regular as emendas, mas que não seguiu adiante. Ao final, a Câmara tomou a frente e aprovou projeto do deputado petista, ex-secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano de Dino no governo do Maranhão.

Coronel fez algumas modificações em relação ao texto original, como o aumento do número de emendas de bancadas de 8 para 10.

NÃO IDENTIFICAÇÃO DE EMENDAS DE COMISSÃO 

Um dos pontos centrais, no entanto, está fora do texto: a identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão.

Atualmente, essas emendas são identificadas com as assinaturas dos presidentes das comissões, com o argumento de que são coletivas. Isso oculta, portanto, os deputados e senadores que sugeriram os repasses ao colegiado.

O projeto não determina a identificação dos congressistas que sugeriram as emendas. O texto só diz que caberá aos líderes partidários fazer as indicações e que as aprovadas deverão “constar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores em até 5 dias”.

PROJETO INSUFICIENTE

Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado constatou que o projeto não atende a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF.

“O projeto não responde a praticamente nenhuma das exigências colocadas por essas duas fontes normativas: de 14 critérios e parâmetros identificados, apenas 3 deles são atendidos substancialmente pelos dispositivos do projeto, e, ainda assim, esses 2 quesitos já constam dos normativos vigentes”, diz a consultoria.

A nota foi divulgada na semana passada e feita a pedido do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Alguns dos pontos destacados pelo STF estão as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, por serem repassadas diretamente aos caixas das prefeituras e dos Estados. Outro ponto são as emendas de comissão, aprovadas em conjunto, sem identificação dos congressistas que as apadrinham.

A consultoria considera que o cerne do que determinou o STF está fora do texto.

“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas Pix’)”, afirma a nota.

ORGANIZAÇÕES CRITICAM TEXTO

Em nota, as organizações Transparência-Brasil e Contas Abertas também afirmaram que o projeto tem deficiências e lacunas e não atende às exigências do STF.

Os grupos dizem que o projeto “contém falhas e omissões graves”, como a não exigência da prestação de contas dos beneficiados de emendas Pix.

A nota também menciona que:

• congressistas seguem como meros indicadores de despesas;
• governo deveria ter papel mais ativo;
• deveria haver mais objetividade no que se refere ao estabelecimento de critérios técnicos para proposição, aprovação e execução de emendas;
• falta de transparência na indicação de emendas de comissão;
• emendas Pix poderão ser desmembradas depois da aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual) e entes beneficiados não precisarão prestar contas das emendas Pix recebidas;
• falta de critérios técnicos para a aprovação e execução das emendas.

EMENDAS DE COMISSÃO

Segundo o projeto aprovado, só comissões permanentes do Congresso poderão apresentar emendas. O texto estabelece que deverá haver uma identificação “precisa” sobre os motivos e proíbe a “designação genérica”. Não diz, porém, quais seriam esses critérios.

Eis alguns pontos do projeto:

• rito das indicações: a comissão receberá as propostas de indicação dos líderes partidários, ouvida a respectiva bancada, as quais deverão ser deliberadas em até 15 dias;
• atas: as indicações aprovadas deverão constar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores em até 5 dias.

EMENDAS DE BANCADA

Cada bancada poderá destinar até 10 emendas. As regras para destinação são:

• emendas de bancada: só poderão ser destinadas a projetos estruturantes e nos Estados das próprias bancadas. A exceção é para projetos de “amplitude nacional ou nos quais a matriz da empresa tenha sede em estado diverso do que será realizada a execução das obras ou serviços”;
• individualização: proíbe a individualização de ações e projetos para atender a demandas ou a indicações de cada integrante da bancada;
• indicações: serão de responsabilidade da bancada, mediante registro em ata, devendo ser encaminhadas aos órgãos executores.

O projeto de Rubens Jr. estabelece que os projetos estruturantes são os que envolvam saúde, educação, segurança pública, transporte, educação técnica e educação em tempo integral, saneamento e adaptação às mudanças climáticas.

EMENDAS INDIVIDUAIS

O projeto também define regras para as emendas individuais, incluindo as transferências especiais, que ficaram conhecidas como emendas Pix:

• preferência para obras inacabadas;
• o congressista autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência;
• emendas Pix e TCU (Tribunal de Contas da União): transferências especiais da União a Estados e municípios ficarão sujeitas à apreciação da Corte de Contas;
• prioridade para calamidade: emendas Pix para Estados e municípios em situação de calamidade ou de emergência terão prioridade para execução;
• prazo para plano de trabalho: Estados e municípios que receberem transferências especiais terão até 30 dias a partir do recebimento para apresentar ao poder legislativo respectivo e ao TCU o plano de trabalho e cronograma de execução dos recursos.

“CARDÁPIO”

A proposta possibilita que o Executivo, em até 30 dias depois da promulgação do PLP (Projeto de Lei Complementar), apresente uma lista de projetos que necessitam de recursos, por meio de portarias dos órgãos executores, com prioridade para a conclusão de obras inacabadas. O trecho vale para as emendas de bancada e de comissão, que exigem interesse nacional e regional.

“Para o Orçamento de 2025, os órgãos executores de políticas públicas publicarão portarias, em até 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei Complementar, com critérios e orientações da execução das programações de interesse nacional ou regional, a serem observados em todas as programações discricionárias do Poder Executivo”, declara o texto.

TENSÃO COM O STF

As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões do ministro Flávio Dino desde agosto, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo.

As ações do ministro causaram uma tensão entre os Três Poderes, até que, em 20 de agosto, representantes do Planalto, do STF e do Congresso se reuniram em um almoço e chegaram a um acordo sobre as emendas impositivas. Ficou acordado que a liberação deve ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade.

Entretanto, propostas sobre o tema demoraram para ser apresentadas e as emendas continuaram travadas.

O comando da Câmara e líderes partidários consideraram que a Corte fez uma intervenção indevida no Poder Legislativo.

Fonte: Poder 360