Senado decide fazer audiência pública e adia votação de restrição a pesquisas eleitorais

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiu nesta quarta-feira (26) realizar uma audiência pública para debater proposta que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o 1º e o 2º turnos da disputa.

Com isso, a votação do projeto de emenda à Constituição, que ocorreria nesta quarta (26), só deve ser realizada no ano que vem.

Apesar de a maioria dos integrantes da comissão ter sinalizado apoio à proposta, articulação comandada pelos senadores Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Francisco Dornelles (PP-RJ), que são contra a limitação da divulgação das pesquisas, levou os demais colegas a adiar a análise do tema.

O requerimento de convocação da audiência será votado na próxima semana e ainda não há data para a realização do debate.

A intenção dos senadores é convidar para a audiência ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (que também atuam e atuaram no Tribunal Superior Eleitoral), entre eles Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Dias Toffoli.

O primeiro relatou em 2006 relatou a ação que declarou inconstitucional lei que também proibia a divulgação de pesquisas na reta final das eleições. O argumento dos defensores da atual proposta é o de que é preciso uma emenda à Constituição, não uma lei.

Os críticos dizem que mesmo uma emenda será considerada inconstitucional por ferir a liberdade de expressão e o direito do acesso à informação.

Ayres Britto, que é ex-ministro do STF, foi o relator do projeto que sepultou a Lei de Imprensa editada pela ditadura militar (1964-1985). Dias Toffoli é presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Os senadores também avaliam a possibilidade de convidar representantes de institutos e especialistas em pesquisas.

“Tudo isso tem que ser pensado com profundidade. Não é a divulgação que é o problema. Temos sim que discutir formas de evitar a divulgação de pesquisas claramente fraudulentas”, afirmou Lúcia Vânia.

Além dela e de Dornelles, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também manifestou ser contra a proposta sob o argumento de que o STF já a declarou inconstitucional.

O projeto de emenda à Constituição 57/2012 foi apresentado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) com o argumento de que tem havido reiterados erros de institutos de pesquisas. Segundo sua justificativa, a divulgação dos levantamentos na reta final das disputas influi indevidamente no voto do eleitor.

Apoiam a medida, entre outros senadores, o presidente do DEM, José Agripino Maia (RN), o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), e a senadora e ex-ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Além de ser votada na CCJ, a proposta tem que passar pelos plenários do Senado e da Câmara, com o apoio mínimo de 60% dos congressistas.

Relator da emenda na CCJ, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) mudou de posição nesta quarta.

Antes ele defendia o texto, ressaltando apenas que a proibição deveria ser reduzida de 15 dias para algo entre 2 e 5 dias.

Nesta quarta (26), ele afirmou já ter a convicção de que o projeto pode ser inconstitucional. “Temos que resguardar o direito à informação, que é uma cláusula pétrea da Constituição, mas não podemos perder a oportunidade de usar a iniciativa do projeto do senador Luiz Henrique para fazer um amplo debate sobre o tema, com o máximo de posições divergentes”.

Os críticos do projeto, entre eles a Abep (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa), a ANJ (Associação Nacional de Jornais) e institutos, argumentam que ele atenta contra a liberdade de expressão e o direito à informação. Além disso, reservaria a exclusividade do acesso às pesquisas a candidatos e partidos, que continuariam a contratá-las internamente.

A legislação atual já prevê uma série de regras para a realização e divulgação das pesquisas, entre elas o registro prévio com a divulgação, entre outras, de informações sobre a metodologia, o questionário aplicado, o contratante e o custo.

Folha Press