Senado proíbe cobrança para marcar assento em voos; texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, projeto de lei que proíbe a cobrança por marcação antecipada de assento em voos comerciais, uma prática recentemente adotada pelas companhias aéreas brasileiras. A matéria vai agora à Câmara dos Deputados, onde já tramita decreto legislativo aprovado no Senado em 2016 que proíbe a cobrança por bagagem despachada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi criticado por senadores por, nas palavras de Fátima Bezerra (PT-RN), “sentar em cima do projeto até hoje”.

De autoria do senador José Reguffe (sem partido-DF), o texto aprovando hoje garante ao consumidor “o direito à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro”. E considera “prática abusiva ao direito do consumidor” esse tipo de cobrança, sujeitando à pena de multa as empresas que nela incorrerem. A medida tramitava em caráter terminativo desde abril na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. Mas, depois de uma intervenção da senadora Simone Tebet (MDB-MS), diversos senadores pediram que ela fosse levada diretamente a plenário. Falaram a favor da votação os senadores Ana Amélia (PP-RS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Jorge Viana (PT-AC), o próprio Reguffe, Paulo Paim (PT-RS), entre outros.

Agência que regulamenta a aviação civil no país, a Anac também foi alvo de críticas. “É inaceitável esse tipo de situação, e a Anac não faz nada”, disse Jorge Viana (PT-AC). “Parece que a Agência Nacional da Aviação Civil virou a agência nacional das companhias aéreas.”

Já o senador Flexa Ribeiro lembrou o histórico recente de novas cobranças feitas pelas empresas. “Começou com o assento conforto, não fizemos nada; cobrança de bagagem, não fizemos nada; agora para marcar lugar. Daqui a pouco, as companhias aéreas vão querer cobrar para usar o toalete, só falta isso”, disse.

Presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), então, consultou os líderes partidários sobre retirar o projeto da comissão e levá-lo a plenário. Diante das manifestações positivas e unânimes, a votação ocorreu rapidamente. O texto foi aprovado sem controvérsias.

“Quando um consumidor compra uma passagem, ele tem que ter o direito a essa marcação de assento”, disse Reguffe. “A empresa não pode querer cobrar pela marcação de assento já que o consumidor, na medida em que compra a passagem, tem que viajar em algum lugar. Então, isso é uma forma indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o para o consumidor.” Autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta a resolução da Anac sobre cobrança por bagagens, aprovado no Senado em 2016, Humberto Costa (PT-PE) alfinetou Rodrigo Maia. Segundo Costa, a aprovação do texto “não é garantia de nada”.

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