Senado rejeita proposta que dificultava criação de novos partidos; Congresso aprova Orçamento que triplica verba

O plenário do Senado rejeitou hoje (17) proposta de emenda à Constituição que faz parte das matérias relacionadas à reforma política. A PEC mudava as regras para a criação de partidos políticos, aumentando o número de assinaturas necessárias de 0,5% para 3,5% do número total de eleitores do país.

Com isso, subiria de 700 mil para 5 milhões o número de assinaturas necessárias à abertura de uma nova agremiação partidária. A proposta visava a dificultar a criação dos chamados “partidos de aluguel”, que nascem apenas para vender apoio político e tempo de televisão durante as eleições, e dificilmente conseguem eleger parlamentares. No entanto, os parlamentares contrários à proposta alegaram que ela inviabiliza o direito legítimo de criação dos partidos políticos e elimina as legendas menores.

Apesar de ter conseguido a maioria dos votos do plenário, a PEC não atingiu o mínimo necessário de 49 para ser aprovada, tendo recebido 47 votos favoráveis, 8 contrários e 4 abstenções. Com isso, a PEC será arquivada.

Os senadores começaram ainda a discutir propostas relacionadas ao financiamento das campanhas eleitorais, especialmente as que tratam do financiamento público exclusivo. Mas elas não foram votadas e ficam na pauta para as próximas votações do plenário.

Congresso aprova Orçamento que triplica verba para partidos

Com três meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou, no final da noite desta terça-feira (17), o projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas da União para o ano de 2015. Mesmo em um cenário de arrocho fiscal, com o governo aumentando impostos e pregando a redução de gastos, o Orçamento aprovado triplica a verba para custeio de partidos políticos – que vai ser de R$ 867 milhões – e direciona R$ 10 milhões em emendas para cada um dos 265 novos parlamentares que tomaram posse este ano.

No total, o Orçamento prevê R$ 2,96 trilhões para 2015. Para entrar em vigor, ele ainda terá de ser sancionado pela presidente Dilma. Como o projeto não foi aprovado até o fim de 2014, desde janeiro os gastos do governo estavam restritos a 1/12 do previsto, limitados a setores emergenciais e despesas como salários de funcionários e manutenção dos serviços públicos. Lema do segundo mandato de Dilma, a Educação foi uma das mais prejudicadas.

O dinheiro usado para engordar as contas dos partidos e dos novos parlamentares vai sair do fundo de energia elétrica – que foi poupado no esforço fiscal do governo de reduzir custos e repassado para o consumidor por meio do aumento das tarifas na conta de luz.

A previsão inicial do governo estimava R$ 9 bilhões para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). O dinheiro seria usado para financiar as distribuidoras de energia e sustentar o desconto nas contas de luz, oferecido pela presidente Dilma Rousseff em 2012.

Mas, o governo suspendeu esse investimento, alegando necessidade de enxugar as despesas. Para suportar a perda, as distribuidoras de energia foram autorizadas a aumentar as tarifas de energia elétrica.

Como as medidas foram tomadas depois que a proposta orçamentária já havia sido entregue ao Congresso, os R$ 9 bilhões ficaram disponíveis. Foi esse dinheiro que o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), usou para garantir mais verba para o fundo partidário e as emendas dos novos parlamentares. Mas, ele fez questão de destacar que somente a metade do valor foi comprometida.

— Como anunciado pelo governo e aprovado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), não haverá este ano investimento do Tesouro para a CDE. Então, direcionamos R$ 4,5 bilhões para esse atendimento [fundo partidário e emendas parlamentares] e deixamos o resto para ajudar a compor o superávit primário [economia do governo para pagar os juros da dívida pública].

Emendas parlamentares

O projeto inicial do Orçamento não previa repasse de dinheiro para os deputados e senadores eleitos em 2014. Geralmente, novos parlamentares têm direito a emendas somente no ano seguinte da posse.

No entanto, mudar essa regra foi uma das promessas feitas pelos presidentes da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante as eleições internas do Congresso.

Por isso, o relator do Orçamento aumentou a despesa da União em R$ 2,6 bilhões para garantir as emendas aos novos deputados e senadores. Segundo Jucá, esse gasto extra foi negociado com o Planalto.

— Seria injusto que os parlamentares que ingressaram esse ano passassem todo o ano sem a condição mínima de atender suas bases. Por conta disso, nós negociamos com o governo federal e nós construímos uma solicitação para fazer, através da indicação dos novos parlamentares, emendas de relator para que todos pudessem receber o valor de R$ 10 milhões.

Do total de R$ 10 milhões, a metade deve, obrigatoriamente, ser investida na área de saúde pelos parlamentares. Os outros R$ 5 milhões ficam disponíveis para que deputados e senadores destinem para o setor que acharem mais necessário.

Fundo partidário

Os partidos políticos também foram agraciados com mais verba no Orçamento de 2015. O relator do texto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) direcionou R$ 867 milhões para o fundo partidário – que custeia os gastos de manutenção das agremiações políticas.

O valor é o triplo do previsto inicialmente. Pela proposta do Planalto, os recursos do fundo partidário estavam estimados em R$ 289,5 milhões. Mas, os parlamentares afirmam que o dinheiro é pouco, já que terá que ser dividido com mais partidos.

Isso porque, o fundo partidário é repassado para partidos políticos que têm representação no Congresso Nacional. Depois das eleições de 2014, passou de 22 para 28 o número de agremiações que têm direito ao dinheiro do fundo.

Peça de ficção

Apesar de direcionar quanto e onde o governo federal deve gastar o dinheiro da União, os parlamentares reclamam que não há nenhuma garantia de que o Planalto vai seguir as orientações.

A reclamação é que o Poder Executivo tem liberdade para decidir onde realizar os investimentos, ignorando a peça orçamentária aprovada por deputados e senadores.

É nesse sentido que o relator comemora o orçamento impositivo, que obriga a Presidência da República a repassar a verba prevista de emendas parlamentares, e defende uma imposição também nos recursos previstos como investimentos.

— Esse texto que votamos aqui, em grande parte é uma peça de ficção, porque depende da vontade do Executivo de cumprir as despesas. Eu defendo um orçamento impositivo para não ficarmos à mercê de contingenciamentos.

O projeto de Orçamento recebeu, ao todo, quase 10 mil emendas. De acordo com Jucá, foram incorporadas 1.062 emendas de senadores, 8.746 de deputados, 46 emendas de comissões do Senado e 80 emendas de comissões da Câmara.

Agência Brasil e R7