Servidores da UERN obtém decisão judicial que os garante em seus cargos

 O juiz José Herval Sampaio Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, reconheceu, de ofício, a prescrição do Ministério Público para ingressar com ação civil pública em que este buscava a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica editada pelo Estado do Rio Grande do Norte, bem como a decretação da nulidade da admissão de dez servidores da UERN e a sua consequente exoneração. Ele declarou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

O Ministério Público alegou que no dia 13/07/2009, instaurou, mediante Portaria n° 09/2009, Inquérito Civil a fim de apurar suposta ilegalidade na efetivação de servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN, tendo neste procedimento administrativo, ficado comprovado que os réus ingressaram no serviço público estadual, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, e, posteriormente, a Lei Estadual n° 6.697/1994 assegurou aos mesmos o direito de ingressarem efetivamente na estrutura geral de pessoal da UERN.

Sustentou que a Lei Estadual n° 6.697/1994 trata-se de norma de efeito concreto e que seria cabível a verificação incidenter tantum da constitucionalidade dessa lei em sede de ação civil pública.

Indicou o MP que a lei permitiu que os réus, mesmo sem habilitação em concurso público, fossem efetivados nos cargos públicos que ocupavam em razão de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados após a Constituição Federal de 1988, tendo assim violado o art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal.

Alegações dos servidores

Já os funcionários alegaram que foram admitidos nos idos dos anos 80 nos quadros da FUERN por meio de contrato de trabalho com prazo determinado e que em razão do fim do termo estipulado, os réus não foram dispensados, inclusive os vínculos passaram a ser considerados de prazo indeterminado, com base em parecer jurídico emitido por assessor jurídico da instituição.

O grupo de servidores sustenta que com a edição da LCE 122/94, seus empregos foram transformados em cargos públicos de provimento efetivo, deixando estes de ser regidos pelo regime celetista e passando a disciplina do RJU dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte, conforme carimbos apostos nas respectivas CTPS.

Posicionamento do juiz

Para decidir em favor dos servidores, o magistrado considerou os valores constitucionais da segurança jurídica e a própria dignidade da pessoa humana devidamente calcada em elementos concretos, bem como o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e ainda as demais normas jurídicas que regulam a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos.

“Entendo que o tempo merece ser visto como um elemento de estabilização das relações sociais e jurídicas, não se tratando de um instrumento de incerteza, o que geraria ao Direito, uma insegurança jurídica, que é totalmente contrário ao ideal de justiça”, argumentou o magistrado.

Processo nº: 0014811-23.2011.8.20.0106
TJRN