Servidores do RN protestam contra decisão do TCE sobre aposentadoria de não concursados

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Servidores das áreas de saúde, educação, segurança e perícia do Rio Grande do Norte realizam nesta terça-feira (30) uma mobilização contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que estabelece que servidores que ingressaram sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988, e que já possuem os requisitos para aposentadoria, podem se aposentar até 25 de abril deste ano para se manter nas regras próprias de regime previdenciário. O ato vai ocorrer a partir das 9h, em frente ao TCE/RN.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado (Sindsaúde/RN), os profissionais da saúde irão realizar uma paralisação parcial dos serviços durante 24h, contados a partir do início da mobilização. Devido às questões judiciais, adverte a entidade, os servidores da saúde de Natal seguem impossibilitados juridicamente de participar de paralisações. Por isso, a categoria participará apenas do ato unificado e realizará uma assembleia na sequência.

Além do ato, os servidores vão encaminhar um ofício solicitando uma audiência junto ao TCE/RN. O Sindsaúde afirma que o principal objetivo é conseguir a derrubada da decisão judicial e uma reunião junto à Governadora Fátima Bezerra (PT) também foi realizada no último dia 22 de janeiro para tratar da pauta. Na ocasião, o Secretário de Administração do Estado, Pedro Lopes, afirmou que o Estado é contra a decisão do TCE e, por isso, iria apresentar até sexta-feira (26), os embargos de declaração com efeitos infringentes, que se trata de um recurso para alterar o mérito da decisão do Tribunal de Contas do Estado.

“O Governo vai recorrer da decisão por entender que o acórdão do TCE não representa o entendimento do Supremo Tribunal Federal, à medida que o STF não tratou da obrigatoriedade desses servidores se aposentarem em abril. O representante da SEAD também destacou que nos próximos dias, realizará visitas aos conselheiros do TCE para discutir o assunto pessoalmente”, afirma o SindSaúde/RN.

Conforme a decisão do TCE/RN, caso os servidores não se aposentem até 25 de abril, eles precisariam migrar para o INSS, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o STF reafirmou, no dia 12 de junho de 2023, o entendimento de que servidores não concursados não podem se aposentar pelos regimes de previdência dos estados e municípios.

O TCE, por sua vez, informou que “modulou os efeitos da decisão, fixando como prazo a data de 25 de abril de 2024, de forma a preservar as situações funcionais dos servidores que já possuem direito à aposentadoria, com o consequente registro no RPPS, sem necessidade de vinculação ao Regime Geral”. A decisão, de acordo com a Secretaria de Administração do RN (Sead), poderá implicar na concessão de 3.690 aposentadorias até essa data, afetando 18 órgãos, somente no funcionalismo estadual.

Tribuna do Norte