Servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio querem cargo vitalício e auxílio-moradia

Polêmica. A sede do Tribunal de Contas do Município, no Centro do Rio: órgão estuda conceder mais benefícios a 11 servidores – Domingos Peixoto / O Globo

Em meio a uma discussão nacional sobre o aumento dos gastos públicos, onze funcionários do Tribunal de Contas do Município (TCM) — órgão responsável por fiscalizar as despesas da prefeitura do Rio — tentam convencer os conselheiros da corte a aprovarem uma resolução para que o grupo passe a receber uma série de benefícios. A lista inclui auxílio-moradia de R$ 4.377,73, mesmo para os que moram na cidade, dois meses de férias por ano e a possibilidade de converter em dinheiro as licenças-prêmio a que os servidores têm direito a cada cinco anos de trabalho. Além disso, revindicam que seus cargos sejam vitalícios, como os dos conselheiros. Em tese, porém, essas benesses só poderiam ser dadas caso os vereadores aprovassem dois projetos de lei encaminhados pelo TCM ao Legislativo em 2014, que ainda não foram votados.

As medidas são para beneficiar oito procuradores (que ganham R$ 30.471,11) e três auditores (com vencimentos de R$ 28.584,36), que exercem a função de conselheiros substitutos dos titulares do cargo. Eles querem o mesmo tratamento dado aos sete conselheiros do tribunal. No caso do auxílio-moradia, a vantagem seria concedida apesar de o TCM ter apenas uma sede, que fica no Centro do Rio. Desses 11 funcionários, seis foram nomeados este ano, depois de participarem de um disputado concurso público. Se passarem a receber a ajuda mensal para a moradia, todo o grupo vai ganhar acima do teto constitucional no município, que é de R$ 30.471,11.

INTERESSADO CONDUZ PROCESSO

O pedido para incorporar os novos ganhos toma como base o argumento de que a legislação municipal que disciplina o assunto — de 1990 — não levou em consideração as constituições estadual e federal que preveem essas vantagens. Segundo o grupo, benefícios semelhantes já são recebidos por procuradores e auditores de outros tribunais de contas do país.

A proposta começou a tramitar em 21 de setembro. O processo é conduzido por cinco servidores do TCM. Um deles é o procurador José Ricardo Parreira de Castro, um dos que seriam beneficiados pela mudança. No Tribunal, comenta-se que o assunto entraria em pauta para deliberação já na próxima semana. Há, inclusive, uma minuta com a proposta de resolução pronta. Ontem, o presidente do TCM, Thiers Montebello, disse que partiu dele a iniciativa de propor um estudo técnico. Segundo ele, no entanto, não há data para o tema ser discutido em plenário.

— Eu pedi o estudo, mas não posso afirmar quando o assunto irá a plenário. Não há pressa. É preciso avaliar ainda se uma eventual aprovação de uma medida como essa não passaria a impressão de que o TCM quer passar por cima das decisões da Câmara dos Vereadores. E devo reconhecer que, independentemente dos servidores terem ou não razões, esse não é o momento mais propício para discutir o assunto. Estamos em meio a um cenário de crise econômica — disse Montebello.

Para o cientista político Paulo Kramer, a reivindicação dos funcionários do TCM é totalmente despropositada, num momento de crise econômica em que faltam recursos para a manutenção de atividades essenciais à população:

— Uma proposta dessas revela falta de sensibilidade. Esse pessoal parece até que está de brincadeira. União, estados e municípios em todo Brasil estão em dificuldades, muitos à beira da falência.

O procurador Parreira de Castro, por sua vez, argumenta que caberia uma ação de inconstitucionalidade para que os benefícios fossem concedidos aos 11 servidores municipais com base nas regras aplicadas pela União e pelos estados.

— Não se trata apenas de reivindicar benefícios financeiros. Um ponto importante é a vitaliciedade nos cargos. Isso permite que os profissionais exerçam suas funções com mais independência. Muitas vezes, na análise de processos, podemos ter avaliações divergentes, que podem criar conflitos com outros membros do Tribunal de Contas. Hoje, os servidores das duas carreiras só são considerados estáveis. Por isso, estão sujeitos a punições — argumentou.

Sobre os benefícios, o procurador disse ainda que a categoria ganharia alguns novos, mas perderia outros, como os adicionais por tempo de serviço. No TCM desde 2010, o procurador já esteve envolvido em situações polêmicas na corte. Num episódio este ano, chegou a propor a rejeição das contas do prefeito Eduardo Paes de 2015. A tese, no entanto, não foi aceita pelos conselheiros.

Se aprovadas as mudanças, Parreira de Castro e outros dez procuradores e auditores vão ganhar, juntos, R$ 577 mil por ano só de auxílio-moradia. A cada cinco anos, os procuradores poderão receber mais R$ 91 mil, cada um, referente à licença-prêmio. Isso sem contar os 30 dias de férias adicionais.

A tramitação no Legislativo está parada, segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, devido a uma briga política que passa longe da preocupação com gastos públicos. Em 2015, os vereadores indicaram a colega Rosa Fernandes (PMDB) para uma vaga de conselheiro, mas ela não tomou posse. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil entraram na Justiça e conseguiram uma liminar que sustou a nomeação, alegando que o cargo deveria ser ocupado por um auditor de contas. O caso estremeceu a relação entre os dois órgãos.

CONSELHEIROS TÊM SALÁRIO DE R$ 30.471

Fundado em 1980, o Tribunal de Contas do Município é um órgão auxiliar da Câmara dos Vereadores que tem como função analisar editais e políticas públicas, além de fiscalizar como são empregados os recursos da prefeitura do Rio. As decisões são tomadas por sete conselheiros, que têm cargo vitalício e aposentadoria compulsória aos 75 anos com salário integral. Cada um recebe R$ 30.471,89. Eles têm direito a nomear 14 assessores para cargos de confiança, independentemente de serem servidores públicos. Os conselheiros também contam com carros oficiais (modelo Jetta, trocado a cada três anos ) e cota de cerca de 300 litros de combustível por mês. Assim como reivindicam os procuradores e auditores, os conselheiros ganham ainda auxílio-moradia de R$ 4.377,73 por mês, mesmo que residam na cidade. Dos sete integrantes, quatro são indicados pela Câmara dos Vereadores e três, pelo prefeito. Dos três nomeados pelo Executivo, um tem que ser auditor e outro procurador do próprio TCM. O terceiro é de livre escolha do prefeito.

O Globo