Sesap contrata R$ 16,9 milhões, sem licitação, para eletrodomésticos a empresa que ganhou licitação para o SAMU

Foto: José Aldenir/Agora RN

Por Dinarte Assunção, Blog do Dina

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) assinou contrato de R$ 16.973.880,00 para aquisição de eletrodomésticos com a empresa Proseg Consultoria e Serviços Especializados usando inexigibilidade de licitação. A modalidade é reservada pela Lei 14.133/2021 para casos onde não há competição possível no mercado.

A contratação se destina “ao atendimento das demandas dos órgãos e entidades da Administração Pública” estadual por meio de sistema de registro de preços. A fiscalização ficará com servidores do Samu 192 RN, segundo o documento oficial.

Modalidade Sob Questionamento

O Tribunal de Contas da União já alertou que a inexigibilidade não pode ser usada como “fuga da licitação” para produtos que têm similares no mercado. Uma checagem do Blog do Dina no Portal Nacional de Contratações Públicas mostra dezenas de pregões para eletrodomésticos em órgãos federais nos últimos meses.

A Lei 14.133/2021 determina que a escolha da modalidade deve privilegiar a ampla competição. Para compras acima de R$ 176 mil, o pregão eletrônico é a regra, permitindo que qualquer empresa qualificada dispute o fornecimento.

O espaço está aberto para manifestação.

Por Dinarte Assunção, Blog do Dina