SETHAS diz em nota que está em fase de licitação para "evitar desperdícios" no Restaurante Popular, mas deixa dúvidas sobre empresas contratadas

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Diante das matérias que veiculamos no tocante a pretensão da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) em diminuir drasticamente o número de refeições servidas no Programa Restaurante Popular (PRP) do Governo do Estado, a referida Pasta divulgou uma nota, através da qual informa que tem em curso duas licitações pertinentes ao Programa, através das quais procura evitar, em suas palavras, desperdício e atender a demanda real das unidades.

Para tanto, justifica que os certames atuais “consideram o quantitativo de refeições/dia fornecidas pelas unidades que é a referência técnica para a formação de lotes em licitação, considerando recomendações em relatório de auditoria interna de 2019, relatório do TCE e em visitas de inspeção técnica realizadas pela SETHAS nas unidades que constataram viabilidade dos ajustes”.

Continuando, informa que “o primeiro certame em curso prevê contratação anual estimativa de 601.920 (seiscentos e um mil novecentos e vinte) refeições prontas para oferta do serviço nas unidades do PRP em Parnamirim, São Paulo do Potengi, Pau dos Ferros e Parelhas”, enquanto que “o segundo se destina à contratação de uma estimativa anual de 1.285.680 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta) refeições prontas, para oferta do serviço nas unidades do Programa em São José de Mipibu, Santo Antônio, Natal (Planalto), Natal (Pompéia), Ceará-Mirim (Conjunto Paraíba), São Miguel, Assú (Frutilândia), Macau, Jardim de Piranhas, Areia Branca, Apodi, Mossoró (Centro), Canguaretama, João Câmara, Santa Cruz e Jucurutu”.

Continuando, aduz que “as metas diárias de fornecimento de refeições apresentadas nos dois certames correspondem, por um lado, a um ajuste na oferta de refeições, adequando-as à demanda efetivamente identificada em visitas de inspeção, nas quais foram constatadas a viabilidade e necessidade de redução nas metas nos municípios ora apresentados”.

Por fim, justifica que “o ajuste efetivado resulta da imposição decorrente das novas obrigações contributivas do Governo do Estado instituídas pela Lei Federal do FUNDEB, Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual retira recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOP), fundo este que custeia as ações de Segurança Alimentar, destinando 20% dos recursos deste fundo a Política Estadual de Educação. Com a referida Lei Federal 2% do ICMS incidente sobre um conjunto de produtos que constituem a base de arrecadação e financiamento do FECOP passaram a contribuir com o montante dos 20% da obrigação do Estado com o FUNDEB. Esta medida impôs uma redução de mais de R$ 24 milhões no orçamento dos programas financiados com recursos do FECOP”.

Quanto aos pontos trazidos pela SETHAS através da Nota encaminhada, cabem alguns questionamentos, os quais são fundamentais para esclarecer, REALMENTE, o que vem acontecendo com essa verdadeira dilapidação do Programa Restaurante Popular, a ver:

1º) Onde está o relatório e/ou termo de inspeção técnica que atesta segundo a SETHAS uma demanda menor que a servida atualmente nas unidades?

2º) O dito superdimensionamento de refeições ocorreu em todas as unidades? Tal fato é estranho haja vista que nenhuma das unidades permaneceu com o mesmo quantitativo, uma vez que a SETHAS impôs diminuições em todos os contratos que passavam por renovação.

3º) É fato que com a pandemia houve um aumento da fome e da pobreza em todo o País. Mesmo assim, NENHUMA das unidades do Programa Restaurante Popular do RN teve aumento ou mesmo manutenção na sua demanda diária?

4º) Se as empresas contratadas estão servindo menos refeições que o pactuado em contrato, quais os nomes das que não estão cumprindo a meta estabelecida? Estas já foram notificadas? Já foram punidas? A SETHAS abriu processo administrativo para apurar e punir as fraudes? Quais os números dos processos administrativos pertinentes?

5º) Se houve relocação dos recursos do FECOP, por que somente Programa Restaurante Popular foi afetado, e nessa magnitude?

Tais pontos devem ser esclarecidos, posto que, a depender das ações tomadas, ou melhor, das ações não tomadas pela Pasta, certamente haverá alguém que responderá por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Com a palavra a titular da SETHAS….