Plano de Cargos, Carreira e Salários : Sinsenat publica carta às vereadoras e vereadores de Natal

Confira na íntegra a carta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nata(Sinsenat) sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários:

Oito mil servidores públicos de nível elementar, médio e superior (independente do seu tempo de serviço) passaram de 1992 a 2010, dezoito anos, recebendo 01 salário mínimo. Durante todos esses anos a Lei 4.108/92 do Plano de Cargos, Carreira e Salários foi descumprida o que originou uma ação judicial com decisão favorável do Supremo Tribunal Federal, STF, ainda não paga aos servidores, muitos deles já faleceram sem receber os seus direitos.

Em 2010, a matriz salarial da Lei 4.108/92 foi atualizada pela lei 118/2010. O menor salário pago tinha um valor de 4,5% acima do salário mínimo. A Lei da data-base determina o mês de março como o mês que a Prefeitura deve, no mínimo, repor as perdas salariais, ou seja, manter o poder de compra dos salários dos servidores municipais.

Desde 2012 a data-base não é cumprida na sua integralidade provocando em janeiro de 2014 o retorno do famigerado ABONO PARA COMPLEMENTAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, o que é inaceitável! Há mais de 25 anos que os servidores municipais não recebem ABONO, prática essa abolida na quase totalidade dos municípios brasileiros.

Além do não cumprimento da data-base, os compromissos feitos no ano passado na Mesa de Negociação não foram efetivados: o projeto de lei de mudança de cálculo do adicional noturno não foi enviado à Câmara; as mudanças de níveis não foram implantadas; dezenas de servidores não têm seus adicionais implantados como a INSALUBRIDADE para os COVEIROS e a atualização do quinquênio foi feita apenas para alguns servidores.

Essa realidade não é muito diferente para os servidores enquadrados no plano da saúde, que também não tiveram a data-base cumprida e ainda sofrem com o congelamento das gratificações.

Também estão em luta os servidores enquadrados nas Carreiras Específicas como os Fiscais Urbanísticos e Ambientais da Semurb, que não tiveram direito aos 8% do ano passado.

O SINSENAT está fazendo todos os esforços, para viabilizar um processo de negociação viável entre a prefeitura e os servidores.

Solicitamos que todas as Vereadoras e Vereadoras entrem nessa luta que é de todos, para que essa negociação seja viabilizada.