STF aprova aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de julgar em favor da aplicabilidade de Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de outubro desse ano. O julgamento ainda não terminou mas pelo placar de 6 a 1, não há mais como haver derrota, já que o Supremo é composto por 11 ministros.

A Lei da Ficha Limpa é uma lei de iniciativa popular criada para combater corrupção e a impunidade dentro da política brasileira, tornando inelegíveis os políticos condenados criminalmente por órgão colegiado, ou seja, impedindo a candidatura de muito político no país. Resta saber como vão funcionar as alianças para esse ano.

A lista divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de políticos “ficha suja” antes do pleito 2010, não cotinha o nome de políticos potiguares.

Para que chegasse ao status de lei, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil.

O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009 foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas. No dia 4 de junho de 2010, ela foi sancionada através da Lei Complementar nº. 135.

Nas eleições 2010, ela chegou a ser aplicada, mas por haver um impedimento legal previsto na Constituição Federal da aplicabilidade de leis eleitorais para o mesmo ano do pleito e dúvidas sobre quem seriam de verdade os “fichas sujas”, vários políticos conseguiram se candidatar, se eleger e até tomar possa ela terminou sendo suspensa.

Após uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no final de 2011, o Supremo Tribunal Federal passou a analisar a validade da lei para as eleições desse ano.

Ainda em 2011, o Supremo passou a fazer a análise e votaram a favor da lei o relator Luiz Fux e o ministro Joaquim Barbosa. O julgamento terminou sendo suspenso após o pedido de vista por parte do ministro Antônio Dias Toffoli. Toffoli retomou ontem o julgamento e votou contra por entender que a inelegibilidade deveria ser apenas para os políticos que tivessem condenação definitiva, sem possibilidade de recurso. As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram ainda ontem a favor da Lei da forma como está, fechando o placar em 4 a 1.

Na tarde de hoje, foi a vez dos ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto acompanharem o voto do relator Luiz Fux. Deixando o placar parcial em 6 a 1 para a aplicabilidade da Ficha Limpa. Como 11 ministros compõem o STF, o Ficha Limpa não tem mais como ser derrubado dentro do Supremo. Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e o presidente Cezar Peluso.