STF considerou inconstitucional a gratificação de 100% concedida pelo Tribunal de Justiça aos servidores

Por Tribuna do Norte

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão com a decisão que considerou inconstitucional a gratificação de 100% concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) aos servidores da instituição. Embora a publicação tenha ocorrido há três dias, na quarta-feira, o TJRN ainda está analisando os efeitos da medida e só irá apresentar um relatório na próxima terça-feira, dia 27. A publicação do acórdão é a última etapa no processo de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 3202 no STF. A decisão desfavorável ao TJRN foi decretada pelos ministros no início do mês de fevereiro. No dia 19 daquele mês, a ata do julgamento foi divulgada, no entanto, o TJRN não efetuou os cortes nos salários dos servidores alegando que faltava a notificação e justamente a publicação do acórdão.

Ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2004, a ADI 3202 questionava a decisão do Plenário do TJRN que, ao deferir, em 2003, pedido de servidores que adquiriram o direito à gratificação na Justiça, estendeu o benefício administrativamente.

A ação foi apreciada no plenário do STF no dia 5 de fevereiro. Sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, estavam presentes os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Além destes, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros participou da sessão. O único voto contrário foi da ministra Carmen Lúcia, relatora no processo.

De acordo com o Governo do Estado, nos últimos dez anos, o impacto financeiro acumulado na despesa de pessoal do TJRN, com essa gratificação, foi de R$ 120 milhões, sem contar juros e correção monetária. O benefício assegura uma gratificação de 100% no somatório do vencimento mais a gratificação por representação do servidor. Antes da decisão do Pleno do Tribunal potiguar, apenas alguns servidores que pediram o benefício na Justiça eram beneficiários.

O TJRN não informou quando o corte nos salários dos servidores será efetuado, nem a quantidade de funcionários afetados com a decisão. Em resposta aos questionamentos feito pela reportagem, a assessoria de imprensa do TJRN encaminhou e-mail afirmando que “a assessoria jurídica do TJRN está analisando os possíveis efeitos do acórdão da decisão do STF sobre os direitos dos servidores”.

Além disso, a assessoria informou ainda que o setor jurídico do órgão “apresentará um relatório à Presidência do TJRN na próxima terça-feira, dia 27”, esclareceu. “Após esta análise, o Tribunal se pronunciará a respeito da decisão”, completou.