STF e Anatel viram alvo de big techs em investigação da Casa Branca

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Divulgação

As big techs americanas fizeram críticas ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) nas considerações que fizeram ao USTR (Representante Comercial da Casa Branca) dentro da investigação 301, que apura práticas comerciais ilegais pelo Brasil.

O alvo principal das críticas foi a decisão do STF, em junho, de reinterpretar o artigo 19 do Marco Civil da Internet e aumentar a responsabilização das redes sociais por conteúdos postados por terceiros.

Quanto à Anatel, o incômodo foi com a resolução 780/2025 proferida no dia 1º de agosto, que revisou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações (RACPT) ampliando obrigações a data centers que integram redes de telecomunicações.

Ela foi considerada abusiva e anti-comercial pelas empresas de tecnologia dos Estados Unidos.

As críticas ocorrem antes da reunião de entidades do setor privado com o USTR, previsto para essa semana em Washignton.

Uma das entidades que se manifestaram foi a Computer & Communications Industry Association, a Associação da Indústria de Computadores e Comunicação (CCIA, na sigla em inglês).

A associação norte-americana afirmou que “a decisão (do STF) de junho de 2025 introduz significativa incerteza jurídica e pode prejudicar injustamente as empresas norte-americanas envolvidas no comércio digital e serviços eletrônicos”.

“Ao remover o antigo escudo de responsabilidade que condicionava a responsabilidade das plataformas à capacidade de resposta a ordens judiciais, a decisão expõe os provedores de aplicações de internet a padrões elevados e potencialmente subjetivos de responsabilidade civil por conteúdo de terceiros, mesmo na ausência de notificação prévia”, aponta a CCIA.

Também coloca que a decisão tem potencial para fragilizar a liberdade de expressão no Brasil.

“Dado o volume de conteúdo que os provedores hospedam e/ou transmitem, é amplamente reconhecido que monitorar efetivamente todo o conteúdo é inviável, o que leva a uma responsabilidade extraordinária”, afirma a entidade.

A Associação da Indústria de Computadores e Comunicação complementa: “Apesar dessa inviabilidade, os provedores ainda enfrentarão fortes incentivos para se envolver em remoção preventiva ou excessivamente ampla de conteúdo para mitigar o risco legal, minando a liberdade de expressão e impondo ônus de conformidade desproporcionais às empresas estrangeiras que operam no Brasil, dada sua participação de mercado”.

CNN – Por Caio Junqueira