STF e governo Lula articulam lei antiembargo para evitar novas sanções como a Magnitsky

Foto: Brenno Carvalho

Circula entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) a minuta de um projeto de lei que proíbe que empresas e instituições financeiras cumpram no Brasil embargos determinados por países estrangeiros que violem a soberania nacional. O texto, que está em revisão na AGU, é uma resposta às sanções dos Estados Unidos sobre o ministro Alexandre de Moraes e sua família no âmbito da Lei Magnitsky. De acordo com fontes a par das discussões, Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também já foram consultados e deram aval à iniciativa.

Ainda não se sabe se o projeto será de iniciativa do Executivo ou se vai ser apresentado por algum parlamentar. O governo também avalia a melhor data para que ele chegue ao Congresso. Pelo plano inicial o texto já deveria estar tramitando, mas a crise provocada pela PEC da Blindagem e da anistia fizeram com que seus articuladores recolhessem os flaps para esperar um momento mais favorável.

O ministro do STF Gilmar Mendes confirmou à equipe da coluna ter tido acesso ao texto, que tem como base os termos de uma decisão do colega Flávio Dino com esse mesmo teor “bloqueando o bloqueio” de ativos no Brasil por ordens unilaterais vindas do exterior. O projeto também tem como base leis semelhantes aprovadas nos países europeus.

A ordem de Dino, tomada em meados de agosto, proíbe “imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.”

O despacho ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra ações judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra, que tem como pano de fundo as tragédias ambientais de Mariana (MG) e Brumadinho (MG) – e não mencionava diretamente o caso de Moraes ou da Magnitsky.

Assim, houve muita dúvida no sistema financeiro sobre o que fazer diante das sanções impostas pelo governo americano – se obedecer simplesmente ou usar a decisão de Dino como escudo. A incerteza levou a uma queda de R$ 42 bilhões no valor das ações dos bancos em uma única tarde, já que as retaliações previstas para quem não segue as restrições da Magnitsky são graves.

O caso de Alexandre de Moraes

Com a aprovação de uma lei, o governo Lula e o Supremo avaliam que seria possível aos bancos conseguir uma exceção à Magnitsky ou à própria AGU apresentar um recurso à Justiça americana para liberar Moraes e sua família dos bloqueios de ativos.

Os envolvidos nas discussões sobre o projeto de lei avaliam que, embora ela vá resolver o problema do ministro e relator do processo da suposta trama golpista, ele é necessário para prevenir novas tentativas de intervenção sobre o sistema financeiro do Brasil.

A questão é que nem todas as correntes do Congresso vão entender dessa forma. Parte dos deputados e senadores, em especial os bolsonaristas, tendem a considerar que se trata de uma lei feita sob medida para liberar os ativos e cartões de crédito de Moraes dos bloqueios impostos pelo governo Donald Trump, o que pode travar a tramitação da lei ou até mesmo acabar matando a iniciativa no nascedouro.

O Globo