STF forma maioria para fixar prazo de 60 dias para big techs se adequarem

Foto: Luiz Silveira

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta quinta-feira (11), para fixar o prazo de 60 dias para implementar as medidas determinadas pelo tribunal que aumentaram a responsabilidade das big techs pelo conteúdo que publicam.

A Corte iniciou a análise dos recursos das plataformas na quarta-feira (10). O prazo foi sugerido pelo relator de um dos recursos, o ministro Dias Toffoli. O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Até o momento, os ministros que votaram concordaram com a concessão de prazo de 60 dias para adaptação às novas regras. As divergências concentram-se no alcance das obrigações e nos critérios para definir quais plataformas serão submetidas a elas. Ainda não há um consenso sobre elas.

Julgamento do Marco Civil

Em junho de 2025, o Plenário do STF julgou os Temas 987 e 533 da Repercussão Geral e, por maioria de votos (8 a 3), declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Até então, o dispositivo previa que as plataformas só poderiam ser punidas ou obrigadas a indenizar se descumprissem ordem judicial específica para a remoção de conteúdo. O Supremo alterou essa lógica ao entender que o modelo gerava “proteção insuficiente” à democracia e aos direitos fundamentais.

Os embargos foram apresentados por empresas de tecnologia e entidades da sociedade civil para questionar trechos da tese fixada pelo Supremo.

Entre os pontos contestados estavam a ausência de prazo para adaptação às novas regras, a abrangência das obrigações impostas às plataformas e a redação dos dispositivos relacionados à responsabilização civil das empresas.

CNN