STF forma maioria para proibir remoção forçada de pessoas em situação de rua

Os ministros julgam, no plenário virtual da Corte, uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes de julho, que determinou aos governos federal, estaduais e municipais a implementação de medidas previstas na Política Nacional para a população em situação de Rua.

Os votos podem ser inseridos no sistema da Corte até esta segunda. Até agora, a decisão de Moraes foi seguida por Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

A liminar de Moraes atendeu a um pedido feito pelos partidos Rede e PSOL e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

Entre as diversas medidas determinadas por Moraes, também há a ordem para que o governo apresenta, em quatro meses, um plano de implementação da política nacional. Também está vedada a utilização de “técnicas de arquitetura hostil” contra essa população.

Os governos devem anunciar previamente quando forem realizar ações de “zeladoria urbana”, com informação de dia, horário e local, para que as pessoas que morem na rua possam recolher seus pertences e “que haja a limpeza do espaço sem conflitos”.

Além disso, a União e os governos estaduais e municipais têm que apresentar um “diagnóstico pormenorizado da situação”, com o número de moradores e de vagas em abrigos.

“A violação maciça de direitos humanos, a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional, impele o Poder Judiciário a intervir, a mediar e a promover esforços na reimaginação de uma estrutura de enfrentamento para as mazelas que, lastimavelmente, caracterizam uma determinada conjuntura, tal qual aquela que se apresenta”, afirma o ministro.

O ministro ainda determina uma “ampla disponibilização e divulgação de alertas meteorológicos, por parte das Defesas Civis de todos os entes federativos, para que se possam prever as ondas de frio com a máxima antecedência” e a disponibilização imediata, pela Defesa Civil, de barracas para pessoas em situação de rua “com estrutura mínima compatível com a dignidade da pessoa humana”.

O Globo