STF suspende todas as decisões que permitiam juízes e desembargadores ficarem no cargo até 75 anos

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que ministros de tribunais superiores não precisam passar por uma segunda sabatina no Senado ao completarem 70 anos.

A corte julgou nesta quinta-feira uma ação assinada por entidades de defesas dos magistrados, pedindo para derrubar a necessidade de um segundo crivo do Legislativo.

Relator do caso no STF, o ministro Luiz Fux sustentou que a eventual obrigatoriedade de outra sabatina agrediria a separação entre poderes.

“É tormentoso imaginar que o exercício da jurisdição possa ser exercido com isenção quando o julgador, para permanecer no cargo, carece de confiança política do poder Legislativo, cujos atos, cabe observar, são muitas vezes questionados pelo julgador. Nós julgamos contra a maioria do Parlamento quando a lei é inconstitucional”, argumentou o relator.

A polêmica surgiu após o Congresso aprovar a chamada PEC da Bengala, no dia 5 deste mês. A proposta ampliou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros de cortes superiores.

Embora não seja explícito, um trecho da PEC fazia referência ao artigo da Constituição que trata das atribuições do Senado, entre elas a de arguir e chancelar candidatos a cadeiras de ministros.

Associações que representam os magistrados avaliavam que a redação final, como aprovada no Congresso, estabelece que a segunda sabatina tem de ser realizada, enquanto não houver uma lei complementar sobre o tema.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki foram os únicos votos contrários ao pleito das entidades de classe. Embora tenham condenado, objetivamente, a ideia de outra sabatina, ambos entenderam que o texto da PEC não instituiria a necessidade do mais um escrutínio do Senado.

Mello, que já havia classificado a eventual proposta como “humilhante”, reiterou o posicionamento, ao falar em “quebra de dignidade” para integrantes do Judiciário, se submetidos à avaliação do Legislativo novamente.

A falta de clareza de redação da PEC foi criticada durante o julgamento. Teori Zavascki afirmou que o texto “exigiria enorme esforço mental do interprete”.

“É um penduricalho que não tem relação com o resto da oração (…). Quem ler esse artigo (que citam as atribuições do Senado), abstraindo o noticiário que se teve ao redor, não pode nunca retirar desse texto a interpretação de que, para permanecer dos 70 aos 75 anos, se deva passar por uma segunda sabatina”, justificou Teori.

Luís Roberto Barroso fez coro ao posicionamento de Fux, endossando o voto do relator: “(Nova sabatina) se estaria malferindo o núcleo essencial da ideia de separação de poderes”, afirmou.

O decano Celso de Mello votou com o relator, pela inconstitucionalidade da proposta, e argumentou que a continuidade dos ministros no cargo não pode depender de “aprovação política”.

“O julgador não pode depender da aprovação política dos membros de outros poderes para permanecer na magistratura”, analisou.

OUTRAS DECISÕES

Na mesma sessão, o Supremo revogou decisões liminares de outros tribunais -como São Paulo e Pernambuco- que estendiam a ampliação da idade-limite de aposentadoria a desembargadores. O tribunal entendeu que só uma lei complementar de iniciativa do Supremo pode garantir esse direito a outros magistrados.

RENAN

Logo após a promulgação da PEC, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que a previsão da segunda sabatina teria que ser garantida por um projeto regulamentar.

“A Constituição prevê sabatina e aprovação pelo Senado em voto secreto. Isso está no artigo mencionado na emenda. A regulamentação vai estabelecer essas regras”, disse, no primeiro momento.

Diante da contrariedade das entidades de classe, o presidente do Senado voltou atrás e condenou a mudança na legislação. “Seria uma coisa ilógica, absurda, desnecessária ter que sabatinar novamente os ministros do STF”, afirmou.

ORIGEM

A ressalva para que a lei regulamentando a emenda inclua uma nova sabatina foi de autoria do ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP), atual ministro da Casa Civil. Quando o Senado aprovou a PEC, em 2005, o então senador Mercadante pediu que a sabatina fosse incluída.

A Câmara, que aprovou a PEC este mês, manteve o trecho do texto sugerido pelo petista, que acabou promulgado pelo Congresso.

Folha Press