STF tem ‘legislado’ mais ao julgar o que considera omissões do Congresso e do governo; entenda

Foto: Wilton Junior/Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou, nos últimos cinco anos, a atuação em casos nos quais considera que Executivo e Legislativo deixaram de agir e cumprir deveres previstos na Constituição, como a criação de leis necessárias para regulamentar direitos ou a implementação de políticas públicas. Levantamento do Estadão mostra que, desde 2019, a Corte declarou 78 “omissões inconstitucionais”, superando as 62 decisões registradas entre 1990 e 2018. Além disso, segundo especialistas consultados pela reportagem, a Corte adotou uma postura mais expansiva na atual composição, que não tem se limitado a apontar omissões, passando a definir ela própria regras a serem adotadas em determinados casos.

Ainda que reconheçam que o aumento desses processos também reforce o papel do Supremo na garantia de preceitos constitucionais, esses especialistas apontam que a atuação do STF acirra as tensões com os demais Poderes e pode até gerar retaliações políticas, já que o tribunal amplia seu campo de atuação para assumir funções que caberiam a parlamentares e governantes — em alguns casos, extrapolando os limites originalmente previstos na Constituição. Esses juristas pregam que o STF deferia agir com “autocontenção” e ter “cautela” ao pautar esse tipo de julgamento.

Procurada, a Câmara dos Deputados afirmou que “não se posiciona sobre ações legislativas da própria instituição nem sobre iniciativas de outros Poderes”. O Senado, por sua vez, que responde pelas demandas do Congresso Nacional, recomendou que o tema fosse tratado diretamente com as lideranças parlamentares. O STF e o governo federal não se manifestaram.

O aumento desse tipo de ação não apenas reflete a crescente judicialização de temas políticos, mas também expõe uma estratégia recorrente entre parlamentares: evitar pautas que possam gerar custos políticos e desgastes em suas bases eleitorais. O mesmo ocorre quando o STF intervém em questões ligadas ao Executivo, levantando questionamentos sobre os limites de sua atuação na implementação de políticas públicas – função originalmente atribuída aos governos.

Uma ação por omissão inconstitucional pode ser ingressada por partidos políticos e outras entidades no Supremo, que pode determinar que os Poderes Legislativo e Executivo regulamentem questões previstas na Constituição. Em alguns casos, com base na mudança de interpretação adotada pelos ministros nos últimos anos, o STF passou a estabelecer regras provisórias até que o Congresso legisle sobre o tema e determinar a adoção de políticas públicas pelos governos.

Em 2023, por exemplo, o Supremo determinou que, até junho deste ano, o Congresso redistribua as cadeiras de deputados federais com base na população de cada Estado. Já em 2024, os ministros decidiram que os parlamentares devem criar uma lei que garanta o pagamento extra a trabalhadores urbanos que atuam em áreas de risco, direito previsto na Constituição que, por falta de regulamentação, não é aplicado.

Segundo dados do painel Corte Aberta, do STF, 140 ações do tipo já foram aprovadas pelo Plenário e pelas Turmas desde a promulgação da Constituição de 1988. Para o jurista e pesquisador do Insper Diego Werneck, o aumento nos julgamentos de omissão nos últimos anos reflete a percepção de que os Poderes não estão cumprindo suas funções, além de evidenciar uma mudança na forma de decidir do Supremo e no uso cada vez mais frequente desse mecanismo por partidos e entidades.

Estadão Conteúdo