TCE define metas para implantação dos controles internos nos municípios

Até o final de 2012, apenas 33 municípios do Rio Grande do Norte apresentavam na sua estrutura órgãos de controle interno, como determinado pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. O dado foi apresentado pelo presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, na abertura do Seminário “Práticas de uma Gestão Municipal Responsável”, realizado no auditório da Escola do Governo, no Centro Administrativo, lembrando que esta situação levou o Tribunal de Contas a priorizar o tema, apontando como uma de suas prioridades colaborar com a implementação dos controles internos em todos os 167 municípios do Estado até 2014.

Para isso, informou o conselheiro Paulo Roberto Alves (foto), já foram adotadas algumas medidas, iniciando com a definição de um projeto com cinco metas visando dar o suporte necessário para que os gestores municipais possam implantar seus controles internos com eficiência e eficácia. Entre as propostas, destaca-se não somente para a criação, mas a manutenção e o controle desses órgãos, além de capacitação de servidores. “Atualmente o controle interno é um instrumento indispensável para os controles externos, exercidos pelos TCEs, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Trata-se de um órgão que possibilita uma filtragem local, um olhar sobre a execução e legalidade dos processos, atendendo aos limites impostos pela Legislação”, justificou.

A mesa diretora dos trabalhos foi composta pelas seguintes autoridades: Diretora da Escola de Contas, conselheira Adélia Sales; Coordenadora geral da Escola de Contas, Marlúsia Saldanha; Presidente da Femurn, Luis Benes Leocádio; da Fecam, Francisco José Silveira; Chefe da Controladoria do município de Natal, Fábio Sarinho; Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE, Luciano Ramos; Diretora da Escola de Governo, Tânia Leiros; representantes do Conselho Federal de Administração, Kate Cunha Maciel; do Conselho Estadual de Administração, Kleber Cavalcanti e do Conselho Regional de Contabilidade, Erenilton Bento. Ainda estiveram presentes os conselheiros Tarcísio Costa, Carlos Thompson e Francisco Potiguar Júnior, Gilberto Jales, além de prefeitos, presidentes de câmaras e vereadores, e técnicos.

Após a abertura do encontro, foi ministrada uma palestra sobre o Projeto Prosperar, a cargo do superintendente do Sebrae, economista José Ferreira Melo Neto. Trata-se de uma parceria entre o Sebrae e os TCEs de todo o país, visando a implantação da Lei do SIMPLES, que define privilégios para as micro e pequenas empresas, o que termina colaborando no desenvolvimento local e sustentável, com a valorização de produtos locais e estimulo a geração de emprego e renda. No Rio Grande do Norte, 155 municípios já aderiram ao programa, com a Lei Geral implementada. “Em 2012, dos 15 mil novos empregos gerados no estado, 11 mil foram nas micro e pequenas empresas”, relatou, mostrando a importância do projeto.

Ainda pela manhã foi feito um painel com foco no tema “Regime Próprio de Previdência Social,” com a participação de representantes da Previdência Social, Sr. Leonardo Guimarães; do prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, e da empresa Crédito e Mercado, Ronald Fonseca, que focaram sobre aspectos da previdência no regime geral (INSS), regime próprio do servidor (que não é obrigatória) e a previdência complementar.

Foto: Jorge Filho