TCE determina inspeção na folha da Educação do RN após identificar possíveis irregularidades

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O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou uma inspeção na folha de pagamento da Secretaria Estadual de Educação para apurar possíveis irregularidades na contabilização de despesas decorrentes de decisões judiciais. A medida foi aprovada pelo Pleno após representação do Ministério Público de Contas.

A investigação vai verificar se vantagens salariais concedidas por determinação judicial estão sendo contabilizadas corretamente nos gastos com pessoal do Governo do Estado. Segundo o Ministério Público de Contas, os valores registrados pela Educação nessa categoria superam o total declarado pelo próprio Executivo.

A divergência pode indicar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das normas de contabilidade pública. O órgão aponta que a dedução dessas despesas, quando mantida além do prazo permitido, pode reduzir artificialmente o percentual de comprometimento da receita estadual.

No segundo quadrimestre de 2025, o Governo do RN declarou gastos com pessoal equivalentes a 55,73% da Receita Corrente Líquida. Sem os descontos relacionados às decisões judiciais, o percentual chegaria a 58,34%.

A análise também identificou que, somente em julho de 2026, vantagens salariais vinculadas a decisões judiciais somaram mais de R$ 9,2 milhões na folha da Educação.

Relator do processo, o conselheiro Antonio Gilberto de Oliveira Jales destacou que o Rio Grande do Norte permanece acima dos limites legais de despesas com pessoal há vários anos. Segundo ele, uma classificação inadequada desses pagamentos pode distorcer a avaliação da situação fiscal do Estado.

A inspeção terá prioridade no próximo Plano Anual de Controle Externo (Pace) e deverá esclarecer se os registros estão de acordo com a legislação. Até o momento, não há conclusão sobre a existência de irregularidades.

Com informações do AGORA RN