TCE determina que ex-prefeito de Barcelona-RN restitua R$ 81 mil à conta do FUNDEF

Retornando suas atividades depois do recesso de final de ano, o Tribunal de Contas realizou nesta terça-feira (07) sessões na Segunda Câmara e no Tribunal Pleno com julgamentos de mais de trinta processos entre aposentadorias, pedidos de reconsideração, prestações de contas, relatórios anuais e outros.

Na Segunda Câmara de Contas que julga as contas de municípios, foi destaque o processo nº 4162-TC, referente a balancete do FUNDEF, na gestão do ex-prefeito Carlos Zamith de Souza.  O auditor Marco Montenegro, relator do processo, votou pela devolução, por parte do ex-prefeito, do valor de R$ 81.967,68 por “despesas não comprovadas ou injustificadas”, disse.

Além disso, o voto determina ainda o remanejamento a conta do FUNDEF da importância de R$ 102.418,54. Sendo R$ 98.449,47 relativos à ausência de aplicação do percentual  mínimo exigido para a remuneração dos profissionais do magistério e R$ 3.969,07 pela aplicação de recursos em despesas alheias à educação fundamental. O remanejamento dos recursos serão executados pelo prefeito em exercício no município na atualidade.

A Segunda Câmara aprovou também, com fundamento no artigo 78,§2º, “b”, da Lei Complementar nº 121/1994, que as cópias das peças principais dos autos sejam remetidas, após o trânsito em julgado, ao Ministério Público Estadual, para a apuração de eventual responsabilidade na espera penal, civil ou administrativa.

TCE-RN