TCE já recuperou R$ 8,8 milhões aos cofres do RN em 2013

No último trimestre, na Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado foram apreciados 154 processos, em treze sessões, o que resultou em votos pela restituição de R$ 8,8 milhões aos cofres públicos, além da aplicação de multas que somam R$ 1,1 milhão. O relatório foi apresentado pela conselheira Adélia Sales, na ordem administrativa da sessão de quinta-feira, 11 de julho.

Na mesma sessão, a Conselheira relatou processo da prefeitura de Georgino Avelino, documentação comprobatória de despesa, exercício de 2006, sob a responsabilidade do ex-prefeito Gonçalo de Assis Bezerra.

O voto foi  pela desaprovação da prestação de contas, com restituição ao erário da importância de R$ 49.509,48, referente as seguintes irregularidades: pagamento irregular de taxas sobre devolução de cheques, diárias sem comprovação de deslocamento, bem como ausência da lei que regulamenta as diárias; ausência de licitação; ausência de empenho; ausência de contrato; ausência de destinação especifica na locação de veículo e ausência de cópia de cheques.

O ordenador da despesa ainda pode recorrer da decisão.